ATA DA QÜINQUAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 12.08.1998.

Aos doze dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Henrique Fontana, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Tereza Franco e Sebastião Melo. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Sônia Santos. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Qüinquagésima Sétima Sessão Ordinária e da Vigésima Quarta e da Vigésima Quinta Sessões Solenes, que deixaram de ser votadas face à inexistência de "quorum" deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Hélio Corbellini, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 15/98 (Processo nº 2394/98); pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Informações nºs 107 e 108/98 (Processos nºs 2430 e 2431/98, respectivamente) e os Projetos de Lei do Legislativo nºs 117 e 118/98 (Processo nºs 2432 e 2433/98, respectivamente). Ainda, foi apregoado o Ofício nº 353/98, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, informando que o Vice-Prefeito Municipal, Senhor José Fortunati, deverá afastar-se do Município nos dias onze e doze de agosto do corrente, a fim de participar da Reunião da Coordenação da Frente Nacional de Prefeitos, a ser realizada em Brasília/DF. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 2749, 2750, 2757 e 2763/98, da Senhora Iara Leite, do Gabinete da Casa Civil do Estado/RS. Após, o Senhor Presidente registrou ter sido promulgada a Emenda à Lei Orgânica nº 14, nos termos do parágrafo 2º do artigo 73 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e do artigo 131 do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Antônio Leopoldino da Fonseca, Presidente da Associação dos Usuários do Mercadão da CEASA - ASSUMEC, que teceu considerações acerca da oficialização do Mercadão do Produtor em Porto Alegre, comentando a Lei nº 7961 e o Decreto nº 11916 e afirmando que, através deste Decreto, a Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio passa a ter ingerência na administração do Mercadão da CEASA. Na oportunidade, o Vereador Adeli Sell formulou Requerimento verbal deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que sejam encaminhadas cópias dos apanhados taquigráficos do pronunciamento do Senhor Antônio Leopoldino da Fonseca às Procuradorias do Executivo e do Legislativo Municipal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D'Ávila reportou-se ao pronunciamento efetuado pelo Senhor Antônio Leopoldino da Fonseca, em Tribuna Popular, analisando questões relativas à Lei nº 7961, em especial no referente ao seu artigo 2º. A Vereadora Clênia Maranhão discorreu acerca da importância do Mercadão da CEASA para os porto-alegrenses, tecendo considerações sobre a responsabilidade da comercialização desse mercado e criticando a atuação do Executivo Municipal quanto ao assunto. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Vereador Luiz Braz registrou que este Legislativo está firmando convênio com a entidade internacional ICLEI, através do qual serão garantidos recursos para viabilizar a execução de projeto de instalação de Cooperativa de Pescadores na região do Bairro Belém Novo. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossada na vereança a Suplente Maristela Maffei, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Também, foi apregoado Requerimento do Vereador Clovis Ilgenfritz, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Cyro Martini, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Após, foram apregoadas a Emenda nº 03, de autoria do Vereador Renato Guimarães, subscrita pela Vereadora Maria do Rosário, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 45/97 (Processo nº 1037/97), e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 03, de autoria do Vereador João Carlos Nedel, subscrita pelos Vereadores João Dib e Adeli Sell, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 17/98 (Processo nº 1798/98). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maria do Rosário registrou a presença, em Porto Alegre, hoje, do Senhor Luís Inácio Lula da Silva, candidato de seu Partido nas eleições de outubro do corrente ano à Presidência da República, analisando o programa defendido por Sua Senhoria para a área de educação e declarando que tal programa "fala do resgate do ensino básico como tarefa fundamental do Governo e fala da co-responsabilidade entre todas as esferas com o ensino fundamental do País". O Vereador João Dib teceu considerações sobre o encaminhamento a ser dado aos trabalhos durante a presente Sessão. Ainda, discorreu acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 23/98, que autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgotos a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul, como órgão gestor do Fundo de Desenvolvimento do Programa Integrado de Melhoria Social. O Vereador Cláudio Sebenelo relatou atendimentos na área de saúde em Porto Alegre efetuados sob responsabilidade dos Governos Federal e Estadual, ressaltando que a qualidade desses atendimentos é reconhecida nacional e internacionalmente e comentando críticas feitas pelos integrantes da Bancada do PT, no referente à política do Governo Federal para o setor de saúde. A Vereadora Sônia Santos registrou que não será a candidata do PTB nas eleições de outubro ao Senado Federal, expondo os motivos de sua desistência a essa candidatura e tecendo considerações acerca de pesquisas divulgadas pelo jornal "Zero Hora" e pela revista "Veja", relativas ao pouco interesse da comunidade frente a essas eleições. Em prosseguimento, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Renato Guimarães, solicitando alteração na ordem dos trabalhos e alteração na ordem de votação da matéria a ser hoje apreciada, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib e Maria do Rosário. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos das quinze horas e quinze minutos às quinze horas e vinte e dois minutos, nos termos regimentais. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou a presença e concedeu a palavra ao Frei Irineu Costella, que salientou o transcurso, amanhã, do Dia de Santo Antônio, agradecendo à Casa pela inclusão da festa deste padroeiro no calendário oficial de Porto Alegre. Em continuidade, foram entregues aos Senhores Vereadores imagens de Santo Antônio. Após, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos representantes da Paróquia de Santo Antônio e declarou suspensos os trabalhos das quinze horas e quarenta minutos às quinze horas e quarenta e dois minutos, nos termos regimentais. Na ocasião, foram apregoados Requerimentos da Vereadora Maria do Rosário, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando a votação em destaque das Emendas nºs 07, 09, 10, 16, 17 e 36 ao Projeto de Lei do Executivo nº 17/98 (Processo nº 1798/98). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 30/98, por vinte e seis votos SIM, após ser discutido pelos Vereadores Pedro Américo Leal e João Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos, Tereza Franco, Cyro Martini, Maristela Maffei e Sebastião Melo e tendo o Vereador Luiz Braz cedido seu tempo de discussão ao Vereador Pedro Américo Leal. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Vereador Jairo Santerra, da Câmara Municipal de Gravataí. Após, foram apregoadas a Subemenda nº 01 à Emenda nº 05, de autoria do Vereador João Dib, subscrita pelo Vereador Adeli Sell; a Subemenda nº 01 à Emenda nº 10, de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, subscrita pelos Vereadores Adeli Sell, João Dib e João Carlos Nedel; a Subemenda nº 01 à Emenda nº 24, de autoria do Vereador Hélio Corbellini, subscrita pelos Vereadores Adeli Sell, João Dib e João Carlos Nedel; a Subemenda nº 01 à Emenda nº 33, de autoria do Vereador Carlos Garcia, subscrita pelos Vereadores Adeli Sell, João Dib e João Carlos Nedel; e a Emenda nº 51, de autoria da Vereadora Maria do Rosário, subscrita pelos Vereadores Adeli Sell, Cyro Martini e João Carlos Nedel, todas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 17/98 (Processo nº 1798/98). Ainda, foi apregoado Requerimento do Vereador Paulo Brum, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Leão de Medeiros, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Também, foi apregoado comunicado da Vereadora Sônia Santos, informando da impossibilidade do Suplente Jocelin Azambuja assumir a vereança em substituição ao Vereador Paulo Brum. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 17/98 e as Emendas e Subemendas a ele apostas, com Parecer favorável e não destacadas, de nºs 03, com Subemenda nº 01, 04, 05, com Subemenda nº 01, 06, 08, 10, com Subemenda nº 01, 11, 12, 13, 14, 15, 18, 19, 20, com Subemenda nº 01, 21, 22, com Subemenda nº 01, 23, 24, com Subemenda nº 01, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33, com Subemenda nº 01, 34, 37, 38, considerando-se prejudicada a Emenda nº 46, face à aprovação da Emenda nº 32, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, João Dib, Sebastião Melo, Nereu D'Ávila, Luiz Braz e Reginaldo Pujol. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos das dezesseis horas e vinte e um minutos às dezesseis horas e vinte e dois minutos e o Senhor Presidente, respondendo a questionamentos do Vereador Nereu D'Ávila, prestou esclarecimentos acerca do teor e da votação das Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 17/98. Em continuidade, foram efetuadas as votações a seguir especificadas, referentes ao Projeto de Lei do Executivo nº 17/98. Foi rejeitada a Emenda nº 01, por quatorze votos SIM e dezoito votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores João Dib e Maria do Rosário, em votação nominal solicitada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, tendo votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, João Carlos Nedel, João Dib, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco, Sebastião Melo e Leão de Medeiros e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Pedro Ruas, Renato Guimarães, Cyro Martini e Maristela Maffei. Foi rejeitada a Emenda nº 02, por quatorze votos SIM e dezesseis votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Adeli Sell, João Dib, Sebastião Melo e Luiz Braz, em votação nominal solicitada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, tendo votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Nereu D'Ávila, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco, Sebastião Melo e Leão de Medeiros e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Henrique Fontana, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Pedro Ruas, Renato Guimarães, Cyro Martini e Maristela Maffei. Foi aprovada a Emenda nº 07, por dezesseis votos SIM e treze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores João Dib e Renato Guimarães, em votação nominal solicitada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, tendo votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Nereu D'Ávila, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco, Sebastião Melo e Leão de Medeiros e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Décio Schauren, Gerson Almeida, Henrique Fontana, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Renato Guimarães, Cyro Martini e Maristela Maffei. Foi rejeitada a Emenda nº 09, por treze votos SIM e quinze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Maria do Rosário e João Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, tendo votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, João Carlos Nedel, João Dib, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco, Sebastião Melo e Leão de Medeiros e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Henrique Fontana, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Pedro Ruas, Renato Guimarães, Cyro Martini e Maristela Maffei. Foi aprovada a Emenda nº 16, por dezesseis votos SIM e quatorze votos NÃO, considerando-se prejudicada a Emenda nº 51, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Reginaldo Pujol e Henrique Fontana, em votação nominal solicitada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, tendo votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco, Sebastião Melo e Leão de Medeiros e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Henrique Fontana, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Renato Guimarães, Cyro Martini e Maristela Maffei. Foi aprovada a Emenda nº 17, por dezesseis votos SIM e treze votos NÃO, considerando-se prejudicada a Emenda nº 49, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Nereu D’Ávila, Adeli Sell, Reginaldo Pujol, João Carlos Nedel, Isaac Ainhorn e Sebastião Melo, em votação nominal solicitada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, tendo votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco, Sebastião Melo e Leão de Medeiros e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Décio Schauren, Gerson Almeida, Henrique Fontana, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Renato Guimarães, Cyro Martini e Maristela Maffei. Foi rejeitada a Emenda nº 27, encaminhada à votação pela Vereadora Maria do Rosário. Na oportunidade, foi aprovado Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, a partir das dezenove horas e cinco minutos, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Gilberto Batista, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Após, deu-se continuidade às votações referentes ao Projeto de Lei do Executivo nº 17/98. Foi aprovada a Emenda nº 35, por dezesseis votos SIM e nove votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores João Dib, Adeli Sell, Cláudio Sebenelo e Sebastião Melo, em votação nominal solicitada pelo Vereador Cláudio Sebenelo, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Décio Schauren, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Renato Guimarães, Cyro Martini e Maristela Maffei e Não os Vereadores Anamaria Negroni, Cláudio Sebenelo, João Carlos Nedel, João Dib, Sônia Santos, Tereza Franco, Gilberto Batista, Sebastião Melo e Leão de Medeiros. Foi aprovada a Emenda nº 36, por vinte e dois votos SIM e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Décio Schauren, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, João Carlos Nedel, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos, Tereza Franco, Cyro Martini, Gilberto Batista, Leão de Medeiros e Maristela Maffei e tendo optado pela Abstenção os Vereadores João Dib e Sebastião Melo. Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal da Vereadora Maria do Rosário, solicitando que as Emendas nºs 39, 42, 43, 44, 45, 47, 48 e 50, todas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 17/98, fossem votadas em bloco. A seguir, foram votadas em bloco e aprovadas as Emendas nºs 39, 42, 43, 44, 45, 47, 48 e 50, todas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 17/98. Foi rejeitada a Emenda nº 40 ao Projeto de Lei do Executivo nº 17/98, por seis votos SIM e quinze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores João Carlos Nedel e Hélio Corbellini, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores Cláudio Sebenelo, João Carlos Nedel, João Dib, Pedro Américo Leal, Gilberto Batista e Leão de Medeiros e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Décio Schauren, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Renato Guimarães, Cyro Martini, Maristela Maffei e Sebastião Melo. Durante a votação das Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 17/98, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais. Às dezenove horas e cinqüenta e três minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Isaac Ainhorn e Juarez Pinheiro e secretariados pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Reginaldo Pujol. Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Registro a promulgação da Emenda à Lei Orgânica nº 14, nos termos do parágrafo 2º do art. 73 da LOM e do art. 131 do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Antônio Leopoldino da Fonseca, representando a Associação dos Usuários do Mercadão da CEASA, ASSUMEC, está com a palavra pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. ANTÔNIO LEOPOLDINO DA FONSECA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) A ASSUMEC, Associação dos Usuários do Mercadão da CEASA, fundada em 31 de agosto de 1987, é a feira de hortifrutigranjeiros que atua aos sábados defronte à EPATUR, na Perimetral.

O motivo da presença da Associação aqui é solicitar auxílio a todos os Vereadores desta Câmara. O que viemos fazer? Falar da Lei nº 7961, de 08.01.97, que foi oficializada pelos Srs. Vereadores desta Casa. O art. 2º desta Lei delegou a coordenação do Mercadão do Produtor à Associação. O art. 5º diz que o Poder Executivo faria a regulamentação no prazo de 60 dias. O que causou surpresa foi que neste prazo de 60 dias o Secretário não o fez, o fez com o Decreto nº 11916, um ano após.

É importante os Vereadores terem conhecimento do procedimento da SMIC em respeito à cidadania da ASSUMEC. Nesse Decreto, alterou o art. 2º - na Coordenação da Associação do Mercadão, passou a SMIC a ter o gerenciamento do mesmo. Os seus usuários estão completamente indignados com esse Decreto. O mesmo Prefeito que assinou a lei pela qual os Srs. Vereadores outorgaram a nós a oficialização do Mercadão desfez o art. 2º e pegou a coordenação para a SMIC; nem tomou conhecimento dessa oficialização feita por V. Exas.

Após, o Decreto do Sr. Prefeito, enviado pela Secretaria, regulamentou que o Mercadão teria que trabalhar conforme o regulamento da feira-modelo, só que a publicação do Decreto foi no dia 27.02.98, um ano após a Lei, e o regulamento da feira- modelo e das feiras de hortifrutigranjeiros da Capital foi publicado no Diário Oficial no dia 31 de março. Já tínhamos que cumprir um mês antes o regulamento que não estava editado no Diário Oficial. Assim procede a SMIC.

Não bastando isso, quando soube do Decreto, enviei um ofício alertando para os problemas acima mencionados, solicitando providências. O ofício gerou o Processo nº 0101343198-6, de 31.03.98. Srs. Vereadores, já se passaram 120 dias e não recebemos resposta da SMIC. Mostro aqui o protocolo. Não preenchi todo o protocolo. O direito de cidadania da ASSUMEC não está a nosso gosto.

Renovação de alvará. Diz o Decreto nº 4278/70, no art. 912, que tem que ser renovado de 02 de janeiro a 31 de janeiro. Srs. Vereadores, nós estamos em agosto, e eu representando a ASSUMEC, e o Mercadão do Produtor é uma das maiores feiras da Capital. E digo a V. Exas. que estamos em agosto e até agora se passaram oito meses e nenhum feirante tem alvará para comercializar em Porto Alegre. Não fomos notificados do porquê dessa demora. Passo lá para saber e dizem que vou receber um oficio. Os meus associados me cobram e eu não tenho resposta para dar.

Estamos pedindo auxílio aos Srs. Vereadores, já que até agora não conseguimos nenhuma resposta concreta com a SMIC e isso está causando insegurança a toda categoria. Estamos pedindo aos Srs. Vereadores que olhem com carinho essa lei que V. Exas. aprovaram. Esta Associação funciona desde 1987 e vem administrando esse Mercadão desde 1989, e eu não recebi nenhuma queixa dos Srs. Vereadores sobre a nossa administração.

Solicito que dêem uma olhada no gerenciamento da SMIC. Agradeço a todos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Requeiro à Mesa as notas taquigráficas para que sejam enviadas às Procuradorias da Casa e do Município para uma análise técnica sobre as questões apontadas aqui na tribuna, neste momento. Sugiro um prazo de, no máximo, 30 dias, e a CEFOR tomaria a si o debate sobre a questão.

O SR. PRESIDENTE: Deferido. O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, primeiro quero saudar a presença do Sr. Antônio, Presidente da ASSUMEC - Associação dos Usuários do Mercadão. Ouvi com atenção o pronunciamento de S. Sa. e me chamou a atenção a parte em que refere a Lei nº 7961, que no art.2º diz: “A coordenação do Mercadão do Produtor ficará a cargo da Associação dos Usuários do Mercadão da CEASA - ASSUMEC - ou entidade que a suceder, que adotará as providências e normas necessárias para o seu perfeito funcionamento”. Nesta lei diz: “O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias” - isso foi em janeiro de 1997. Em 18 de fevereiro de 1998, ou seja, um ano e um mês depois, a SMIC, ou o Prefeito Municipal, determina no art. 3º do Decreto 11916 o seguinte: “Os mercadões do produtor serão regidos pelo mesmo regulamento, normas, critérios e procedimentos utilizados nas feiras-modelo, no programa de abastecimento alimentar do Município de Porto Alegre”.

Então, efetivamente, o Ver. Adeli tem razão quando pediu o pronunciamento da Procuradoria, porque qualquer estudante de Direito sabe que um decreto não altera uma lei. Na prática, a lei desta Casa foi alterada por um decreto, o que é ilegal, improcedente e imoral. Uma liminar na Justiça automaticamente derrubaria essa questão.

Quando eu fui Secretário da SMIC, a Restinga era irregular no enquadramento regular da Cidade. A rigor, o comércio em geral de lá não poderia ter alvará porque ainda não havia incorporação da Restinga no âmbito jurídico da Cidade. A solução encontrada foi dar licenciamento com força de alvará apenas para a fiscalização não multar os comerciantes, que estavam trabalhando legalmente. Assim foi feito com outros loteamentos urbanos da Cidade. Foi uma saída, dando um licenciamento precário com a duração de um ano, renovável, para que o comerciante não ficasse ao arrepio da lei. Fiquei surpreendido ao saber, segundo palavras do Presidente da ASSUMEC, que não há alvará para a categoria, nem um substituto. Então, eles estão clandestinos e, como tal, podem ser penalizados com multa. Isso pode acontecer. No caso das “towners”, já estavam funcionando cinco, seis meses sem regulamentação desta Casa, há quase um ano. Aí regulamentamos. Foi uma discussão memorável nesta Casa, e até hoje, pasmem, Srs. Vereadores, não houve regulamentação, por parte da SMIC, das “towners” na Cidade de Porto Alegre.

O Presidente tem razão. Creio que está havendo omissão, e, no caso, este Decreto é absolutamente ilegal. Um decreto, na hierarquia das leis, jamais pode substituir lei, nem portaria, ou coisa parecida. Lei é lei, votada por um parlamento municipal, estadual ou federal. Portanto, em nome da Bancada do PDT, não só estamos solidários, porque esta não enche barriga, mas também franqueamos a Bancada do PDT para qualquer medida legal que for possível, porque estamos vendo que a sua presença aqui foi muito procedente na medida em que está havendo, no mínimo, desvirtuamentos incompatíveis com a estatura da SMIC. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, agradeço a presença e registro a importância da presença, nesta tarde, do Sr. Antônio Leopoldino da Fonseca, Presidente da Associação dos Usuários do Mercadão da CEASA - ASSUMEC, porque o Sr. trouxe para este Parlamento uma discussão importante para a Cidade de Porto Alegre e para os consumidores, que têm, na comprovação do seu dia-a-dia, o registro da importância do Mercadão da CEASA e das feiras que se espalham em nossa Cidade.

Nós, que trabalhamos na defesa dos direitos do consumidor, sabemos o que significa a implantação e o funcionamento das feiras públicas como instrumento de regulamentação do mercado no que se refere ao preço dos produtos da cesta básica dos consumidores. Nós, que vivemos em Porto Alegre, sabemos o que significa a Feira da Restinga, da Cavalhada, da Otto Niemeyer, da Érico Veríssimo, do Largo da EPATUR, da Rua Botafogo, no Bairro Menino Deus, e tantas outras. Discutir essa questão é discutir a questão dos preços, da qualidade dos produtos, da questão dos espaços de comercialização dos agricultores, dos comerciantes para os consumidores porto-alegrenses. Mas, mais do que isso, a discussão trazida pela ASSUMEC nos reporta a uma questão legal que diz respeito à decisão da Câmara Municipal de Porto Alegre, porque, desde janeiro de 1997, nós aprovamos uma legislação, nesta Casa, que dispõe sobre a oficialização do Mercadão dos Produtores no Município de Porto Alegre, da CEASA. Esta legislação é muito clara. No seu art. 2º diz que a comercialização desse mercado é de responsabilidade da Associação dos Usuários do Mercadão. Todos nós sabemos que as leis são feitas para serem cumpridas e não para serem modificadas por decreto-lei. Um Poder Executivo que tenta substituir uma lei aprovada pelo parlamento por um decreto rompe uma tradição democrática, o que tem que ser repudiado.

Nós ainda temos a preocupação com outras questões que para aqui foram trazidas que também têm que ser investigadas, assim como tem que ser investigado esse ato autoritário e antidemocrático da Secretaria de Indústria e Comércio, não apenas em relação aos comerciantes da feira, mas também no que diz respeito à decisão da Câmara.

Também temos que discutir outras questões levantadas por comerciantes das feiras populares sobre a necessidade das placas dos mercados, das feiras públicas, para que os consumidores possam compreender e ter acesso a esse tipo de comércio, evitando, inclusive, que os condutores estacionem em locais proibidos e que impeçam a venda dos produtos. Nós achamos que essa intranqüilidade dos feirantes tem uma justificativa e que a Câmara Municipal de Porto Alegre, enquanto representante da Cidade, deve, evidentemente, tomar uma posição enérgica com relação a isso, porque estamos tratando aqui sobre o descumprimento de uma lei por parte do Executivo Municipal.

Nós queríamos dizer para todos que nos escutam e participam deste debate, ou que nos assistem, através da televisão, que devemos exigir que a Lei nº 7961, aprovada por esta Casa, seja cumprida e que nenhum decreto do Executivo possa passar por cima da lei, transformando a decisão que democratiza as feiras, porque recoloca nas mãos da Associação dos Produtores a decisão, substituindo por um controle do Poder Executivo. Isso é, no mínimo, contraditório com o discurso que faz a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, que fala em democracia, mas que usa a caneta para impor uma decisão autoritária do Executivo Municipal de Porto Alegre. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais nenhuma Liderança que queira se pronunciar, nós queremos agradecer a presença do Sr. Antônio Leopoldino da Fonseca, Presidente da Associação dos Usuários do Mercadão da CEASA, a ASSUMEC, e dizer que, de acordo com o pronunciamento de Lideranças da Casa, a nossa Câmara Municipal cumpre com a sua obrigação de estar presente para ajudar a resolver esse problema e colocamo-nos à disposição da Associação para que possamos, da melhor forma possível, ajudar nesses entendimentos. Podem contar com o respaldo da Câmara Municipal, pois é nossa obrigação.

Solicito ao Ver. Juarez Pinheiro que assuma a Presidência para que este Presidente utilize o tempo de Presidência.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em tempo de Presidência.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente em exercício, Ver. Juarez Pinheiro, e Srs. Vereadores, eu resolvi trazer esse documento para dar conhecimento aos Srs. Vereadores de que nós, na Presidência da Câmara e em nome de todos os Vereadores, estamos firmando um convênio com uma entidade internacional denominada ICLEI. Essa entidade visa a dar cumprimento aos projetos que foram discutidos na Agenda 21, que diz respeito à melhoria do meio ambiente, e transfere para o nosso Município recursos na ordem de 150 mil reais, mais ou menos.

Diferentemente de outros convênios, esse dessa entidade denominada ICLEI, para que possa valer, eles exigem que haja a assinatura do Sr. Prefeito Municipal, do Presidente da Câmara Municipal e da entidade beneficiada, que será uma entidade de Belém Novo ligada ao campo da pesca. Com esse convênio, estes recursos que vão ser transferidos para o Município de Porto Alegre vão dar oportunidade para a construção de um porto onde os pescadores poderão tirar a pesca do dia e deixar os seus botes. A Municipalidade terá que doar o terreno para que o projeto possa ser executado: construção de um local para armazenamento de pescado para as cooperativas de pescadores da região de Belém Novo; constituição de uma cooperativa de pescadores que permita comercializar os seus produtos; construção de uma estação de piscicultura para iniciar a repovoação do rio com espécies nativas. O projeto é muito bonito. Conscientizar a comunidade sobre os seus problemas ambientais e sobre a importância dos pescadores na identidade da comunidade através de programas de capacitação a serem implementados com as escolas locais.

Como se trata de um documento importante, principalmente para aquela comunidade de Belém Novo, nós, que tínhamos sido contratados pela Administração Municipal no sentido de simplesmente assinarmos este convênio e devolvê-lo para que o Sr. Prefeito Municipal também pudesse assiná-lo e a instituição de Belém Novo também o assinasse a fim que ele pudesse começar a ter validade, eu achei por bem fazer com que todos os Vereadores pudessem conhecer este convênio, pudessem tomar conhecimento de que nós estamos assinando este convênio, porque a vinda desses recursos vai trazer obrigações para o Município. E eu acredito que nós, que somos Vereadores de Porto Alegre, independente da coloração partidária, temos a obrigação de fiscalizar estas obrigações que são contraídas pelo Município, e, já que a Câmara também está assinando este convênio, é uma obrigação ainda maior para nós, Vereadores da Câmara Municipal, para que possamos estar cobrando da Municipalidade estas iniciativas a fim de que os recursos que vão ser transferidos da entidade, que tem sede no Canadá, possam ser utilizados exatamente para o que está destinado nas especificações deste convênio que estamos assinando.

Torno público a todos os Vereadores que estamos, neste instante, assinando este convênio e o remetendo ao Sr. Prefeito Municipal e, quem sabe, os Vereadores que têm contato com a população de Belém Novo possam, através do Canal 16, avisar a população de que o convênio está assinado, ficando a Câmara apenas com a missão de começar, juntamente com a população e com os membros daquela entidade, a fiscalização para que todas as obras possam ser efetuadas com os recursos que vão ser trazidos do Canadá. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Guilherme Barbosa solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Guilherme Barbosa e dada posse à Suplente conforme consta na Ata.)

O Ver. Clovis Ilgenfritz solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje.

(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença do Ver. Clovis Ilgenfritz e dada posse ao Suplente conforme consta na Ata.)

O SR. 1º SECRETÁRIO: Apregoamos a Emenda nº 03, de autoria do Ver. Renato Guimarães, ao PLL nº 045/97, e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, ao PLE nº 017/98.

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, utilizamos o nosso tempo de Comunicação de Líder em nome da Bancada do PT para registrar, nesta tarde, a presença - enquanto estamos aqui no debate, que pretendemos iniciar em breve, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, na votação desse projeto absolutamente importante para a Cidade -, a presença na Cidade de Porto Alegre do nosso candidato e futuro Presidente da República deste País, do companheiro Luiz Inácio Lula da Silva.

É com muita alegria que vemos no Rio Grande do Sul, justamente em Porto Alegre, estar sendo lançado, estar sendo apresentado à população de todo o Brasil o Programa de Educação da Frente Popular, um programa que fala do resgate do ensino básico como uma tarefa fundamental do Governo e fala da co-responsabilidade entre todas as esferas com o ensino fundamental deste País, com a retomada das possibilidades de acesso ao 2º grau, que se encontram muito defasadas em todos os lugares do nosso País, especialmente na época atual, quando observamos ter sido votada, depois de longos anos de debate no Congresso Nacional, às pressas, num final de processo, uma nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que, do ponto de vista do 2º grau e principalmente da escola técnica, deixa brechas para aquilo que está sendo implementado no Rio Grande do Sul - é preciso que façamos a crítica -, que é desestruturar completamente o ensino técnico de 2º grau, separando a escola de formação técnica da escola de formação geral, obrigando alunos a estudarem pela manhã numa escola de formação básica e à tarde no ensino técnico.

Observamos com alegria que esse Programa de Educação dos companheiros Lula e Olívio Dutra, que será governador deste Estado, está sendo apresentado em Porto Alegre, Porto Alegre que tem dado exemplo em educação não somente pela nossa rede de ensino, mas pelo trabalho permanente de ampliarmos o atendimento das crianças de zero a seis anos. Também, de forma pioneira, subvertermos o que é a lógica de educação de adultos, que é a de rotular e não permitir o acesso à educação, mas, ao contrário, através do SEJA (Serviço de Educação de Jovens e Adultos) e MOVA (Movimento de Educação), conseguir trabalhar a questão do analfabetismo como uma tarefa dos governos, da sociedade como um todo, que precisa ser enfrentada, resgatando o direito à escola daqueles que precocemente abandonaram os bancos escolares, certamente absorvidos pelo mundo do trabalho para o sustento de suas famílias.

A média de tempo que os trabalhadores brasileiros ficam na escola é de três anos e meio e muito desse tempo repetindo o ano até que deixe, que abandone a escola num processo absurdo de exclusão, num tempo altamente competitivo, em que as novas tecnologias são partes de todas as áreas e que muitos estudantes de 3º grau, com formação universitária, estão jogados ao desemprego, que não é só estrutural, mas fruto do próprio modelo econômico dessa época. Nós analisamos, com preocupação, que aquele que mais cedo é jogado para fora da escola, aquele que mais cedo é incorporado ao trabalho infantil, com certeza, será o trabalhador que menos possibilidades terá no mundo do trabalho e de ser remunerado com legitimidade, com adequação.

Portanto, quero dizer da nossa alegria que o nosso futuro Presidente da República esteja em Porto Alegre nesta tarde, visitando escolas, como a Escola Porto Alegre, que é municipal, que atende meninos e meninas que vivem nas ruas de nossa Cidade e que buscam retomar os seus vínculos familiares e com a educação.

Quero convidar também que, ao final desse processo de votação, nós tenhamos, no Ginásio Tesourinha, a possibilidade da presença de cada um dessa Cidade, homem ou mulher que deseje se dedicar a uma sociedade mais justa. Tenho certeza, Senhores, de que todos que estiverem no Tesourinha estarão de livre e espontânea vontade. Estarão lá não por um lanche ou porque a passagem foi paga. Estarão lá não somente para bater palmas, mas para debater o nosso Plano de Educação, muito diferente do que nós pudemos observar quando o Fernando Henrique esteve em Porto Alegre e foi ali aplaudido pelo Governador Antônio Britto, num Gigantinho cheio de cabos eleitorais, na sua maioria pagos.

Portanto, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, nós temos um grande ato em Porto Alegre hoje, um ato da soberania, um ato da democracia, um ato da educação, um ato para começar a mudar a história do nosso Brasil, com Lula e com Olívio. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, desejo manifestar a minha contrariedade, antes de mais nada. A Liderança petista e também a Vice-Liderança desejam que a Pauta corra sem que os oradores inscritos falem. Eu não aceito esse tipo de coisa, até porque, se há tanta pressa, não havia por que usar o tempo de Liderança para falar das “benesses” - entre aspas - do candidato Olívio Dutra em relação à educação.

Eu devo dizer que fiz um parecer, na Comissão de Finanças, rejeitando as contas do Prefeito Tarso Genro no ano de 95, porque ele não cumpriu o que determina a Lei Orgânica no seu art. 183: “O Município nunca aplicará menos de 30% da receita resultante de impostos, nela compreendida a proveniente de transferências da União e do Estado, na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal.”

Em 93 o Prefeito Tarso Genro aplicou 21%; em 95, aplicou 24.67%, por declaração própria. Portanto, quem não cumpre a Lei Orgânica no que se refere à educação no Município não pode falar em educação, não tem esse direito. E eu não posso admitir esse tipo de coisa! Mas já que querem que a Pauta corra sem que os oradores inscritos falem, eu preciso falar no Departamento Municipal de Água e Esgotos, onde fui Diretor duas vezes.

Esta Cidade, nos oitos anos da Administração Villela, pelo menos em seis vezes obteve o primeiro lugar como cidade de melhor qualidade de vida do País. Em uma, eu sei que foi segundo lugar; provavelmente, uma outra também foi segundo, nunca menos do que segundo lugar, mas em seis vezes foi o primeiro lugar. Ganhamos primeiro lugar três vezes quando fui Prefeito. A Administração do Partido dos Trabalhadores gastou tanto em publicidade por ter ganho um ano, que eu tenho a impressão de que, ao longo de 10 anos, ganhou uma vez só, porque nos outros anos não falaram. Nós chegamos a essa qualidade de vida também porque cuidávamos - e muito - do saneamento. Agora nós estamos aqui com um Projeto de Lei em que o DMAE pede autorização para financiamento, com dinheiro gaúcho, para fazer o tratamento do esgoto cloacal na Zona Norte.

Em 1975, quando eu estava no DMAE, tínhamos os emissários praticamente prontos e não tínhamos recursos para fazer a instalação da estação de tratamento. Tivemos dificuldade de definir o local, que terminou sendo, agora, aquele que primitivamente nós pensávamos. Nós estabelecemos um modelo matemático e de qualidade das águas do Guaíba que hoje está sendo muito festejado. O que me preocupa seriamente é que dinheiro gaúcho para investimento no DMAE - muito bom investimento -, dinheiro do BANRISUL, possa trazer operários do Nordeste, como se aqui não faltasse emprego, como se aqui estivesse sobrando emprego e faltando mão-de-obra. Algumas obras que estão sendo realizadas no Pró-Guaíba estão sendo feitas com empresas vindas do Nordeste. Será que não há desempregados em Porto Alegre? Será que Porto Alegre não tem empresas extremamente competentes para realizar as obras com o dinheiro do Rio Grande do Sul? Esta é uma colocação para que o PT responda: por que não utilizar mão-de-obra gaúcha quando o dinheiro para realização das obras é totalmente gaúcho?

Nós precisamos de mais empregos, só que o meu querido DMAE, onde fui Diretor duas vezes, está contratando gente do Nordeste para fazer obras em Porto Alegre. É possível depois, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que esses nordestinos que aportam aqui, achando esta maravilhosa Cidade, não queiram mais voltar. Então, nós teremos mais desempregados, porque os nordestinos ficarão aqui sem ter o que fazer. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desde o início desta legislatura, a tônica dos pronunciamentos da Bancada do PT tem sido a monótona e dependente catilinária eleitoreira como anteparo e manobra diversionista a qualquer explicação cobrada pela oposição ao invés de uma corajosa constatação e reconhecimento de que nossa Cidade ainda não conta com uma suficiente política municipal de saúde.

Já que a bancada situacionista acha que a área da saúde municipal tem sido tão maltratada pelos Governos Federal e Estadual, listamos, a seguir, os serviços mantidos pelo Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde, em Porto Alegre:

Hospital Conceição - hospital geral, com maternidade, mais ou menos mil leitos e 150 mil consultas ambulatoriais mensais. É o maior suporte do sistema, com 42% dos pacientes provenientes do interior do Estado e da Grande Porto Alegre.

Hospital Cristo Redentor - hospital de ortopedia, traumatologia, neurologia e clínica médica, atual e virtual Pronto Socorro da Zona Norte, desafogando o HPS central.

Hospital Fêmina - hospital materno-infantil, com sistema de UTIs para mãe e filho, atendendo mais de 30% dos partos da Grande Porto Alegre, totalmente sustentado pelo Ministério da Saúde.

Hospital Presidente Vargas - hospital materno-infantil, totalmente sustentado pelo Ministério da Saúde.

Hospital de Clínicas - hospital da Universidade Federal do RS, sustentado com verbas do MEC e do Ministério da Saúde. Pelo seu tamanho e qualidade, tem renome mundial.

Postos de saúde: 13 postos, sustentados pelo Ministério da Saúde, no Grupo Hospitalar Conceição Zona Norte; um posto, pela AMRIGS, atrás do Hospital São Pedro; um posto, pelo Hospital Moinhos de Ventos, no Morro da Cruz; um posto, pelo Hospital de Clínicas; um posto no Centro de Saúde São José do Murialdo, Secretaria Estadual da Saúde.

Hospital Sanatório Partenon; Hospital de Clínicas e Tisiologia da Secretaria Estadual de Saúde; Hospital Psiquiátrico São Pedro, em extinção, da Secretaria Estadual da Saúde; Hospital Colônia Itapuã, da Secretaria Estadual da Saúde.

Fundações: Fundação Universitária de Cardiologia, da Secretaria Estadual da Saúde; Fundação Nacional de Saúde, com iniciativas sanitárias na área do dengue, das zoonoses, das chagas e do saneamento.

Postos de saúde: 56 postos, repassados em agosto de 96, com suas áreas físicas e funcionários pagos mensalmente pela Secretaria Estadual de Saúde.

Postões: da Vila do IAPI e Comerciários, repassados com suas áreas físicas e funcionando com funcionários federais pagos pelo Ministério da Saúde.

Verbas: repasse de mais de 250 milhões de reais por ano, que se constitui quase que em 50% da arrecadação municipal, para pagamento do SUS, em nome da Secretaria Municipal de Saúde. Esse repasse tem a curiosa característica de não figurar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, verdadeira peça de ficção, tendo em vista a quantidade de suplementações que solicita ao Legislativo, nem como referência para o cálculo dos 13% legais a serem aplicados em saúde, que, se incluídos, certamente a atual Administração Municipal aplicaria em saúde menos de 9%.

Aplicações do REFORSUS: aumento de UTIs e emergências, pagos pelo Ministério da Saúde, em Porto Alegre.

Vacinação: toda a política de prevenção e vacinação na Cidade de Porto Alegre, executada pelos postos de saúde. A aquisição e distribuição são feitas pelo Ministério da Saúde.

Faltam 72 equipes no Programa de Saúde da Família para o estabelecimento de uma política municipal de saúde em seu setor primário.

Há uma série de medicamentos, inclusive para o combate à AIDS, fornecidos gratuitamente pela Secretaria Estadual de Saúde. O cálculo é de que aproximadamente 80% da assistência médica em Porto Alegre são promovidos pelo Ministério da Saúde ou pela Secretaria Estadual de Saúde. Várias cidades da Região Metropolitana, inclusive Caxias, governada pelo PT, ganharam novos hospitais - e já encerro, Sr. Presidente -, desafogando Porto Alegre com verbas do Governo Federal e Estadual.

Ao fazer da maledicência, dos eventuais defeitos dos Governos Estadual e Federal a sua plataforma política, expõe sua infeliz forma petista de fazer política e de administrar que revolucionou o País. Aos campeões mundiais da “viragem do cocho”, desafiamos a dizer que é mentira o que se está relacionado neste discurso - mais de 80% da assistência médica de Porto Alegre são promovidos pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual de Saúde - assim como também era mentira que o Hospital de Pronto Socorro Municipal estava sucatado, depois de 10 anos de administração do PT, o que esse Vereador denunciou tantas vezes.

Esta semana foi marcada pela ação do Ministério Público ao intimar o Sr. Secretário da Saúde a comprar leitos que faltassem, pelo SUS, para atendimento de pacientes vitimados pela epidemia de gripe de proporções catastróficas no inverno de 98 em Porto Alegre.

Isto deve ser dito ao Sr. Candidato do PT à Presidência da República, que hoje nos visita: mais de 80% da saúde em Porto Alegre não são promovidos pelas estruturas municipais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Sônia Santos está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, como parlamentar, uso o tempo de Liderança para comunicar aos meus colegas e a todos que acompanham o meu trabalho que não serei candidata em 1998.

Escolhi esta tribuna em respeito aos colegas que já me chamavam pelos corredores de Senadora, como os Vereadores João Dib, Pedro Ruas, Fernando Záchia e Reginaldo Pujol. Com a saída da Senadora Emília Fernandes do PTB, a importância do Senado voltou a ser discutida, o que me faz citar o artigo de Zero Hora desta segunda-feira, onde a pesquisa espontânea mostra que 80% dos eleitores não têm candidato ou não estão atentos às eleições, e também a revista Veja, que cita o interesse zero dos eleitores em acompanhar as pesquisas para o Senado. Isso é uma crítica não aos Senadores, mas sim ao próprio papel que o Senado exerce.

Dentro de uma visão diferenciada, construí minha candidatura através da proximidade que tive com as pessoas quando visitei município a município, na casa de cada companheiro, firmando compromisso de fidelidade pessoal e partidária, resgatando a importância que o Senado tem para o Rio Grande.

Leio aqui, agora, a carta que enviei a todas as pessoas que me receberam com atenção e respeito nesse período de pré-candidatura:

“Percorri o Rio Grande ouvindo quem constrói e fortalece nosso partido - a sua base e as suas lideranças. Estava pronta para reconquistar a cadeira do PTB gaúcho no Senado. Não há dúvida de que o PTB elege Senador quando quer. Infelizmente, desta vez, o projeto do nosso partido não era ter candidatura ao Senado para manter a coligação de sustentação ao Governo e as importantes posições conquistadas na administração estadual.

O nosso grande presidente, Sérgio Zambiasi, dirigiu-me um apelo para que suspendesse a construção da candidatura, que já se fazia grande e forte, ao Senado. Não tive dúvidas em concordar com o meu sacrifício pelo crescimento do PTB, porém não poderia aceitar a honrosa candidatura à Deputada Federal, que chegou a ser anunciada em convenção.

Quando visitei cada companheiro petebista neste Rio Grande, sempre afirmei que o meu trabalho era pelo Senado, nada mais. Eu juntava forças, apoiava candidatos, anunciando que o crescimento do PTB surpreenderá a todos. Como, então, colocar-me como concorrente dos candidatos a Deputado Federal, que me receberam em suas casas e me apresentaram às suas bases eleitorais?”

Quero que a leitura desta carta preserve na mente do meu amigo e companheiro a imagem da Sônia Santos que ele conheceu: determinada e reta nos seus objetivos, companheira sincera e disposta a sacrifícios que a vida política cobra, a cada instante, de quem luta pela causa pública.

Dizem que a política não se faz com amargura. Eu sou uma pessoa de fé. Logo após a doída decisão da renúncia da minha candidatura ao Senado, chegou às minhas mãos uma frase de Winston Churchill, um extraordinário político que salvou a Inglaterra do nazismo. Ele diz, com muita sabedoria: “Fazer política é tão perigoso quanto fazer guerra, só que, na guerra, a gente morre apenas uma vez”.

Disso tudo o meu coração recolhe o ensinamento de que, na política, podemos sempre recomeçar.

Não sou candidata em 1998, mas estou pronta para as batalhas que o nosso PTB enfrentará até conquistar o respeito e o espaço político que merece em todos os níveis. Contem sempre comigo! Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Conforme discutido com o conjunto dos Vereadores, buscamos um acerto no sentido de correr a Pauta, sem as discussões, e passarmos diretamente à Ordem do Dia, sendo o Projeto da LDO o primeiro entre os projetos. Este é o nosso Requerimento.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: O PSDB não concorda com o Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: Vamos suspender a Sessão para que os Vereadores possam dialogar.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h15min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h22min): Estão reabertos os trabalhos.

Vamos abrir a Pauta, de acordo com o entendimento que houve entre as Lideranças, para que não seja discutida.

O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Nós requeremos que a Pauta seja transferida para depois da Ordem do Dia e que na Ordem do Dia votemos, em primeiro lugar, o projeto do Ver. Pedro Américo Leal que trata da questão do brasão da Câmara de Vereadores e, em segundo lugar, a LDO.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento. Quero relembrar aos Srs. Vereadores de que hoje é o último dia para ser votada a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nada como um dia depois do outro. Na segunda-feira eu ocupava esta tribuna para dizer da minha profunda contrariedade, porque um dos projetos mais importantes desta Casa, só superado pelo Plano Diretor que está em debate, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, na segunda-feira tinha adiada a sua votação para hoje.

Hoje, a Bancada do PT pretende receber o Sr. Candidato Lula da Silva. Eu não tenho nada que ver com isso. Eu preciso debater a Pauta, até porque eu quero falar das cartas-contrato, assinadas às centenas pelo Município e que têm um exemplo, um exemplo claro, um pedido de criação de cargos para a FESC. Por que dois pesos e duas medidas?

Eu não tenho nenhuma dúvida de que eu estou sendo absolutamente coerente, eis que na segunda-feira eu alertava esta Casa de que a LDO tinha data. E nós estamos aqui com o projeto de maior importância a ser votado até agora. O Plano Diretor irá até o fim do ano, creio, mas esse precisa ser votado hoje. E, se não der para votar até o horário normal, nós vamos pedir convocação de uma Sessão Extraordinária para continuar a discussão e votação, e não tenho nada a ver com quem vai chegar aqui para fazer grandes discursos em torno da educação, quando o próprio Município não respeita os gastos com educação.

Então, não há de ser com a minha colaboração. Eu sou o primeiro inscrito em Pauta e vou querer falar. É claro que me renderei à maioria: se todos decidirem que a Pauta será levada a um segundo plano, tudo bem, eu não tenho nada mais a fazer do que me render. Mas eu tinha que colocar aqui a minha contrariedade, porque as coisas têm que ser feitas com coerência. A coerência tem que estar presente em todos os atos de um homem público, e eu sou coerente, pois, na segunda-feira, eu disse: não adiem o projeto mais importante a ser votado nesta Casa. Adiaram! Devem assumir as responsabilidades. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para encaminhar.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é muito simples encaminhar esta matéria, e meu encaminhamento será muito breve.

O Ver. João Dib fala que é um projeto dos mais importantes - e certamente o é - o projeto de matéria orçamentária. Ele fala que o Projeto é prioridade, mas eu não sei por que ele coloca a sua prioridade acima da prioridade que ele apresenta nesse Projeto. Não há nenhuma razão, até porque somos 13 Vereadores dentro deste Plenário, com uma disposição muito grande de trabalho, e a nossa responsabilidade e a de todas as bancadas é estar principalmente aqui. Nós não aceitamos a crítica de que queremos colocar primeiro a votação do Projeto porque temos compromisso. Eu fiz aqui uma apresentação da presença do Lula em Porto Alegre, mas é certo que é prioridade os nossos companheiros Vereadores que estão todos aqui, com exceção do companheiro Presidente do PT, Guilherme Barbosa, devidamente licenciado desta Casa, descontado do seu salário, com a nossa suplência presente...

Então, nós temos legitimidade, ética, correção e acreditamos que isso exista em todas as bancadas. Por parte do PT não existe nenhuma suspeição. Está todo mundo aqui trabalhando, só que tem que ter noção de prioridade do que é mais importante neste momento. E para mim o mais importante do que discutir a Pauta, que podemos deixar para sexta-feira, é entrar logo na LDO, até para fazermos esse debate, discutirmos todas as acusações falsas, ponderações verdadeiras, que são importantes.

Portanto, meus colegas, vamos deixar a Pauta para o final e encaminhar, com tranqüilidade, essa votação, colocando, prioritariamente, hoje, no Plenário, a LDO, prevalecendo um acordo mais amplo do Plenário, e não a vontade de um homem só. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Renato Guimarães. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com o voto contrário do Ver. João Dib.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Estamos recebendo a visita do Frei Irineu Costella, da Paróquia de Santo Antônio, do Partenon. É um prazer receber V. Exa. aqui nesta Casa.

O Frei Irineu Costella está com a palavra.

O SR. FREI IRINEU COSTELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa Paróquia vem agradecer aos Vereadores desta Casa pela aprovação do Projeto do Ver. Juarez Pinheiro que inclui, no calendário de eventos da nossa Cidade, o Dia de Santo Antônio. Como prova do nosso agradecimento, trouxemos uma imagem do Santo Antônio a cada um dos Vereadores. Que essa imagem multiplique o pão de cada dia de todos os Vereadores, traga prosperidade e bem-estar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

(É feita a entrega da imagem aos Srs. Vereadores.)

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos a presença do Frei Irineu e das senhoras da Paróquia de Santo Antônio. Muito obrigado, em nome de todos os Vereadores, por este presente tão especial que é trazido para os Vereadores de Porto Alegre, que é a imagem de Santo Antônio. Eu já possuía uma imagem que foi doação também do Frei Irineu e da Paróquia de Santo Antônio. Aquelas entidades que quiserem obter o Santo Antônio em sua empresa, em sua sede, poderão fazer contato com o Frei Irineu, na Paróquia de Santo Antônio. Qual é o telefone para contato?

O SR. FREI IRINEU COSTELLA: Ligar para o telefone 223.34.94. É suficiente enviar um ofício, deixando o endereço e telefone para que possamos fazer o contato, e a instituição receberá a imagem de Santo Antônio. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h40min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h42min): Estão reabertos os trabalhos.

Apregoamos Requerimentos de autoria da Vera. Maria do Rosário, solicitando que sejam votadas em destaque as Emendas nºs 07, 09, 10, 16, 17, 24 , 33 e 36, referentes ao PLE 17/98 - Proc. nº 1798/98. Deferidos.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2061/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 030/98, de autoria da Mesa Diretora, que estabelece o uso do brasão do Estado do Rio Grande do Sul e símbolos do Município de Porto Alegre no Plenário Otávio Rocha da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Observação:

- dispensado de Parecer nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Projeto de Resolução nº 030/98 - Proc. nº 2061/98. O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para discutir.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesta tarde em que o Projeto de Emenda à Lei Orgânica sofre uma interrupção momentânea e periódica, quando o Plenário é invadido por imagens de Santo Antônio trazidas pelo Frei Irineu Costella, e que invade até a área do PT, este PT renitente que teima em não receber os eflúvios espirituais, cabe-me trazer aqui um Projeto que idealizei a respeito dos brasões do Plenário, à semelhança do que fiz na Assembléia Legislativa quando Deputado, pois lá também coloquei brasões.

A Mesa, formada por meus amigos e colegas Vereadores, açambarcou e apadrinhou este Projeto não porque quisesse roubá-lo, mas como princípio de temeridade para que Vereador algum pudesse, no futuro, tirar os brasões do Plenário a título de que não estivessem respaldados por uma medida legislativa fiel, louvável e confiável. Agradeço à Mesa por este princípio de temeridade.

E o que são os brasões no Plenário senão a tradição deste Estado trazida para a grande sala legislativa? V. Exas. já se aperceberam de que este Plenário, assim como esta Casa, está despido de símbolos? E nós vivemos e precisamos de símbolos! Futuramente, teremos aqui, no centro da Mesa do Presidente, o brasão do Estado do Rio Grande do Sul, imenso, magnífico, resplandecente, e nessas tribunas teremos o brasão da Cidade de Porto Alegre, da Câmara Municipal que o Dib tanto ama - meu respeito ao meu velho amigo que zela até pelas minhas propagandas eleitorais, porque ele fiscaliza mais do que eu.

Volta à tribuna o Laçador, o símbolo de Porto Alegre. Não me perguntem se este seria o símbolo que eu escolheria. Não, mas foi o escolhido por Porto Alegre. Então, estes três adornos neste Plenário vão chamar a atenção para que todas as filmagens desta Casa, para que todos os momentos em que esta Casa se engalana, recebendo o povo, tenham a perspectiva de transmitir ao povo esta tradição que nós, Vereadores, somos, na verdade, obrigados a manifestar. Nós temos a obrigação de dar ao povo de Porto Alegre, do Rio Grande, este exemplo de patriotismo, de civilismo, e temos que fazê-lo. E qual a melhor oportunidade diante desta filmagem que hoje é feita de nossas Sessões Plenárias, quando demonstramos que, diante das nossas oratórias, das nossas intervenções, aparecem também estes símbolos, dando vida às tribunas e à mesa principal?

Olhava eu para a Presidência desta Casa e tive a primeira dúvida: será que o brasão do Rio Grande fica bem colocado ao sopé da mesa do Presidente ou em cima da mesa do Presidente? Não sei, podem sugerir. Onde fica melhor? Onde é mais divisado este símbolo do Rio Grande? Acima da cabeça do Presidente ou aos seus pés?

Este salão é importante. Aqui se dão as Sessões Plenárias, as Sessões de gala.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Pedro Américo Leal, em homenagem a V. Exa., até pela ausência que V. Exa. vai ter a partir de amanhã, aqui neste Plenário, fazendo com que todos nós nos lembremos de V. Exa., este Presidente se inscreve e cede mais cinco minutos a V. Exa.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Mais uma gentileza da Mesa, transmitida pelo Sr. Presidente. E não sei o que o PT burbureja! Alguma coisa ele fala, talvez embalado por estas imagens de Santo Antônio que hoje estão assomando às mesas dos Vereadores do PT.

Então, Sr. Presidente, as Sessões Plenárias, as Sessões Solenes, as Sessões de gala resplandecerão com a emissão de luz destes brasões, e já sonho também, através dessas arcadas, de colocar o vulto dos Prefeitos, dos ex-Prefeitos de Porto Alegre para que as crianças, os garotos do colégio trazidos pelas mãos das professoras possam desfilar dando aulas de história de Porto Alegre para os alunos dos seus colégios.

Na verdade, temos que cuidar desta Casa, não só fazer projetos de lei, não só converter em leis, satisfazendo as nossas vaidades pessoais ou as necessidades do Executivo. Temos a obrigação de dar tradições, de dar história, de dar alento às gerações que vêm. E como podemos fazer isto? Só arrumando esta Casa para que ela abrace, para que ela consiga trazer para as crianças o Porto Alegre passado, o Porto Alegre presente e o Porto Alegre futuro. É esta também a nossa missão. Os 33 Vereadores não são apenas eleitos para fazer só projetos de lei. Eles têm que cuidar desta Casa, deste casario para que ele seja algo mais do que um local onde se fazem leis - seja um lugar de tradição, de tradição viva do Estado do Rio Grande do Sul. Só assim poderemos dizer: missão cumprida! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PR nº 030/98.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há poucos minutos nesta tribuna eu dizia: nada como um dia depois do outro. Vou repetir: nada como um dia depois do outro, especialmente para quem é paciente, para quem é tranqüilo, porque então verificaremos a coerência. A coerência é uma coisa muito importante para o homem público. Os homens públicos coerentes, nós sempre sabemos o que eles vão fazer. Outros, de repente, nos surpreendem.

É claro que eu já demonstrei amor a esta Cidade. É uma cidade que também me ama, e esse amor é uma coisa que vem de muito longe. É uma paixão que aconteceu no momento em que conheci Porto Alegre. E é claro, portanto, que o brasão de Porto Alegre será colocado para que todos que vêm a esta Casa, além dos 33 Vereadores, lembrem que esta Porto Alegre é nossa e sobre ela temos responsabilidade. Mas a coerência eu quero ver agora.

A nobre Sra. Líder do PT, Vera. Maria do Rosário, na semana que passou encaminhou a rejeição ao Hino de Porto Alegre baseada na palavra “valerosa”, que está no brasão de Porto Alegre. “Leal e Valerosa Cidade de Porto Alegre”. Essa coerência é a que eu preciso ver se existe. Ou se aquela contrariedade ao Hino de Porto Alegre é porque o projeto era do Ver. João Dib.

Agora nós vamos aprovar, tenho certeza que por unanimidade, a colocação do brasão de Porto Alegre.

O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A coerência do PT é permanente nesta Casa. Fizemos uma objeção ao conteúdo, jamais a V. Exa., e jamais faríamos uma barbaridade dessas, votar contra um projeto por ser de um determinado Vereador. Já aprovamos várias proposituras de V. Exa. Então, fique tranqüilo, Vereador: nós temos coerência. Muito obrigado pelo aparte.

O SR. JOÃO DIB: Agradeço a V. Exa. pelo aparte.

A Sra. Maria do Rosário: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. me honra com a citação em seu pronunciamento, da mesma forma que o meu colega Ver. Adeli Sell, e temos a maior atenção com os projetos de V. Exa. A nossa objeção, o nosso voto negativo naquele projeto deve-se ao desejo de que possamos fazer um novo concurso e, neste período, podermos ter um hino que possa ser cantado, que possa ser trabalhado com qualidade, muito mais por um gosto musical que não está de acordo com o nosso, relacionado à proposição de V. Exa., do que por objeção a V. Exa.

O SR. JOÃO DIB: Sou grato a V. Exa. pelo aparte, mas a argumentação usada foi que “valerosa” era um termo a ser discutido e que não era aceito. Esse foi o brasão de Porto Alegre instituído na Administração Ildo Meneghetti. Não lembro o nome do artista que o produziu, mas ninguém contestou com tanta emoção, eloqüência. Nem mesmo Francisco Riopardense de Macedo, que era, à época, arquiteto da Prefeitura, não fez naquela oportunidade, o que talvez viesse a fazer, uma troca da palavra, mas agora é consagrado.

O Município, o Estado, a União têm como símbolos o seu hino, as suas armas e o brasão. No caso de Porto Alegre, a sua bandeira é lei, e no brasão diz: “Leal e Valerosa Cidade de Porto Alegre”.

Agora, é claro, por unanimidade, vamos aprovar o Projeto do nobre Ver. Pedro Américo Leal. Nós vamos, todos os dias, pensar numa Porto Alegre melhor. Nós temos a obrigação de construir. Vamos pensar num Rio Grande maior, que nós temos a obrigação de ajudar a construir, e nem se fala nesse Brasil maravilhoso que é de todos nós e sobre ele temos responsabilidade. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está encerrado o período de discussão do Projeto.

Quero saudar a presença do Ver. Jairo Santerra, do PT de Gravataí. Seja bem-vindo, Vereador.

Em votação nominal, por solicitado do Ver. João Dib, o Projeto de Resolução nº 030/98. (Pausa.) (Após a chamada.) APROVADO por 26 votos SIM.

Gostaria de avisar aos Srs. Vereadores, especialmente ao Ver. Pedro Américo Leal, autor da idéia, V. Exa. que estará visitando o porto, que a inauguração dos brasões dar-se-á no dia 31 deste mês, na abertura da semana de aniversário da Câmara. Nesta semana, estaremos fazendo referência, certamente, a este Projeto aprovado hoje, que foi idéia de V. Exa.

Conforme Requerimento que foi votado, vamos para a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1798/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/98, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1999 e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 a 50, Subemenda nº 01 à Emenda nº 20 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 22.

Parecer:

- da CEFOR. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 03, 04, 06 a 35, 37 e 38, e pela rejeição das Emendas nºs 01, 02, 05 e 36; Relator Ver. Adeli Sell: Parecer às Emendas nºs 39 a 50 resultou em empate.

Observações:

- O Projeto será votado com as Emendas com Parecer pela aprovação, nos termos do art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- para a votação em separado de Emenda com Parecer pela aprovação ou rejeição, será necessário requerimento nesse sentido, subscrito por um terço dos membros da Casa – art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- “quorum” para aprovação: maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores – art. 53, “caput”, c/c art. 82, “caput”, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 017/98, Proc. nº 1798/98. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. Não havendo quem queira encaminhar...

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Se há tanta pressa, eu me abstenho de encaminhar.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): A Mesa, Ver. Antonio Hohlfeldt, não participa da manifestação anti-regimental de V. Exa. A Mesa, claramente, colocou em discussão e nenhum Vereador manifestou intenção de discutir. Por isso, encerramos a discussão.

Apregoamos a Subemenda nº 01 à Emenda nº 05; a Subemenda nº 01 à Emenda nº 10; a Subemenda nº 01 à Emenda nº 24; a Subemenda nº 01 à Emenda nº 33; e a Emenda nº 51, todas apostas ao PLE nº 017/98.

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar o PLE nº 017/98.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, lamento que, mais uma vez, esta Casa abra mão da discussão fundamental, e antecipo, Sr. Presidente, que nós vamos querer encaminhar cada uma das emendas destacadas para tentar suprir a lacuna infeliz da não-discussão da LDO, que é um dos momentos básicos desta Casa, como foi destacado pelo Presidente Luiz Braz.

Quero encaminhar favoravelmente ao Projeto, com ressalva de todas as emendas e destaques, que nós deveremos disputar um a um.

Quero chamar a atenção dos Srs. Vereadores, da opinião pública, inclusive de nossos telespectadores, de que, uma vez mais, a Administração Municipal, dita popular, mantém as mesmas posições contraditórias com o seu discurso nos últimos anos. De um lado, pretende-se ser popular; de outro lado, nega-se, permanentemente, a transparência daquilo que interessa a esta Casa, inclusive, de uma certa maneira, diminuindo o Poder Legislativo Municipal, por exemplo, com relação ao Orçamento Participativo.

Quero chamar a atenção de que já estamos na quinta ou sexta tentativa sucessiva de Vereadores desta Casa - anteriormente, o Ver. Ferronato; nos últimos três anos, este Vereador - de fazer com que a Casa receba, em tempo, os projetos específicos do Orçamento. O Governo Municipal se nega a fazer isso dentro dos prazos propostos pelas emendas desta Casa. Embora aprovada a Emenda na Comissão de Finanças e Orçamento, a nossa proposta, de que até 30 de novembro o Executivo envie a esta Casa os projetos específicos, mais uma vez recebe destaque por parte da bancada da situação, e, simplesmente, o máximo que recebemos como proposta é que os projetos sejam enviados até 30 de janeiro. Ora, essa proposta é ridícula, porque já é feito como tal. Então, não estamos negociando nada, e, mais uma vez, esta Casa acaba sendo constrangida a dar uma espécie de cheque em branco ao Executivo Municipal. É tão mais grave a situação da falta dos projetos, quanto ano após ano constatamos, entre a proposta de Orçamento Participativo e o relatório de Orçamento Participativo do mesmo ano, defasagem de 30, 40, 50% de obras propostas e não realizadas, mas que curiosamente, embora de maneira individual, muitos dos integrantes do Orçamento Participativo reclamem. A instituição Orçamento Participativo continua absolutamente manipulada pelo Governo Municipal, ou cala e se torna cooptada em ser usada como matéria, inclusive, de campanha eleitoral sem que, na verdade, o Orçamento Municipal e o Orçamento Participativo sejam, fundamentalmente, respeitados. Propõem-se, aprovam-se as obras e depois vai se empurrando com a barriga boa parte das obras aprovadas, anunciadas, divulgadas. Há seis anos brigamos por isso, e há seis anos a posição da Prefeitura é de absoluto fechamento, absoluta intransigência.

À mesma questão voltamos em relação à publicidade. A novidade deste ano, com uma emenda da Líder do PT: usa o velho subterfúgio do “bode na sala”, como se diz, para ter o que negociar com as bancadas da oposição. A Vera. Maria do Rosário, na sua função, diga-se de passagem, apresenta aquela emenda, que, eu diria, é quase escandalosa, de pretender ampliar, num percentual fantástico, a verba de publicidade.

E, por fim, a Administração Municipal, dita popular, insiste, contrariando o Tribunal de Contas no seu parecer, que é conhecido de toda a Casa, insiste em tirar fora as verbas do SUS da conta final do Orçamento. Esse é um assunto do qual o Ver. Sebastião Melo vai-se ocupar depois.

Então, o que temos, ano após ano, é a repetição de um filmezinho: a Câmara finge que discute, a bancada da situação finge que ouve, e nos vemos obrigados a disputar voto a voto. E, quando ganhamos no voto, temos, depois, que disputar veto a veto.

Mas não vamos desistir e, ano a ano, vamos buscar garantir a coerência entre o espaço fundamental, institucional, desta Casa e as decisões do Poder Municipal, que - a Administração Popular se esquece - é formado pelo Executivo, mas também é constituído pelo Legislativo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o PLE nº 017/98.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está em votação a matéria mais importante votada nesta Casa: a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que vai dizer como será elaborado o Orçamento para o ano de 1999. A Prefeitura há de cumprir as determinações da Lei Orgânica e as determinações do Projeto que agora será aprovado.

O que ocorre é que abrimos a Sessão já com 50 emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, e eu sei que neste momento devem passar de 60, porque, como membro da Comissão de Finanças, eu assinei várias emendas - porque três Vereadores da Comissão de Finanças deveriam fazê-lo - para serem discutidas, e não serão mais discutidas agora, mas, sim, votadas, porque até a última hora havia Vereadores que não tinham uma decisão.

Espero que o Executivo Municipal tenha bastante em conta a lei e as emendas que serão aprovadas agora para que apresente ao Legislativo até o dia 30 de setembro, como determina a Lei Orgânica, um projeto de orçamento à altura das necessidades de Porto Alegre. E que apresente, também, e uma das emendas diz isso, uma relação das obras a serem executadas no ano que vem. Isso já ocorreu no passado, quando o Ver. Airto Ferronato fazia proposição semelhante. Foi aprovado e o Executivo não cumpriu a Lei Orgânica...

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, nós suspenderemos os trabalhos por alguns instantes.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h21min.)

O SR. PRESIDENTE (às 16h22min): Estão reabertos os trabalhos. Devolvemos o tempo a V. Exa., Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu acho que tudo que precisava ser dito foi dito. Esperamos que os ânimos se amainem e que o Executivo Municipal cumpra o que for aprovado por esta Casa, e que será por maioria absoluta ou até pela plenitude dos Vereadores. Eu espero que tenhamos um bom projeto de orçamento para ser discutido. E espero também, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que não se deixe para a última hora para se fazer as proposições que precisam ser feitas para o aprimoramento do Orçamento, como se deixou para se fazer emendas e subemendas até a última hora.

Esperamos que tenhamos bons resultados, que serão bons resultados para Porto Alegre. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar pelo PMDB.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu acho que esta Casa encaminha, sem dúvida nenhuma, um dos projetos mais importantes, que é o projeto que dá embasamento à construção do Orçamento de 1999. Eu, que estou aqui transitoriamente, não poderia deixar de vir a esta tribuna para fazer aqui um paradigma daquilo que tem sido discurso da bancada governista com a prática.

Os Vereadores que aqui me antecederam, especialmente o Antonio Hohlfeldt, colocaram de forma muito evidente: vem-se perpetuando, ao longo dos governos da dita Administração Popular, uma maneira de governar que tem desrespeitado esta Casa Legislativa, que é a Casa do Povo, que tem se consagrado ao longo da sua história. Por quê? Porque o Orçamento da Prefeitura é manipulado pelo Orçamento Participativo, que está aí dito, e não respondido pela Administração, que, nos últimos três anos, não é cumprido, e nós, ao analisarmos o Projeto da LDO, destacamos algumas questões. Primeiro, que é uma emenda colocada pelo Ver. João Dib, que é a suplementação de 10%.

Ora, nesta Casa, que é a representação popular do povo, se existe um orçamento com dotação orçamentária, é evidente e entendo que a Prefeitura, para fazer qualquer suplementação, tem que submeter especificamente ponto por ponto a esta Casa, e não pedindo um cheque em branco. Da mesma forma é a questão da publicidade. O governo da Administração Popular vem desrespeitando. E neste ano de 1998. E a lei que regula as eleições é muito clara quando diz que a Administração Pública não pode gastar mais do que o exercício anterior ou a média dos três anos anteriores. A Administração Popular está gastando, neste ano de 1998, tanto no ponto de vista da média dos três anos como no do último ano. Pois agora se repete novamente - uma emenda de 1.2 para gastos com publicidade, excluindo-se o SUS, Srs. Vereadores, para dar uma carta em branco para o SUS, que ele vem para Porto Alegre, com cheque nominal à Prefeitura, para o custeio, para a contratação, para pagar hospitais, para pagar internações, e a Prefeitura nunca prestou contas de quanto também gastou do dinheiro do SUS para publicidade.

Então, eu acho que nós, Vereadores desta Casa, no momento em que discutimos a LDO, temos que esclarecer a população. Queremos discutir, quem sabe, essa matéria no Orçamento Participativo, e, evidentemente, o PT nunca quis trazer para esta Casa, porque é um braço auxiliar do gabinete da Prefeitura para não cumprir aquilo que é aprovado pelo Orçamento Participativo.

Por isso, Srs. Vereadores, não poderia me furtar de vir a esta tribuna para dizer que acho, sim, que temos que discutir emenda por emenda, detalhe por detalhe, porque há muita questão que não está esclarecida. Como é que um Vereador desta Casa pode acompanhar se é da Constituição Municipal, Estadual ou Federal a execução do Orçamento? Isso é impossível! Não existe, porque não há vontade política da Prefeitura. Estão “misturando alhos com bugalhos”! Uma coisa é publicidade e outra coisa é propaganda. Quando se contrata um concurso público, quando se faz um edital para uma perimetral, é obrigação, é legal, é dever, porque a lei diz que os atos do Poder Público têm que ser públicos. Não se pode misturar publicidade com propaganda, mas querem misturar propaganda com atos publicitários, que é da lei, que é a transparência pública. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para encaminhar pelo PDT o PLE nº 017/98.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, sem dúvida alguma, depois da votação do Orçamento, que é a peça mais importante votada por esta Casa anualmente, cujo prazo se exaure em 30 de novembro e deve chegar a esta Casa até 30 de setembro, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é, secundariamente, a peça logo atrás do Orçamento em importância no meu ponto de vista. Isso porque a própria epígrafe está dizendo: é a lei que fixa as Diretrizes Orçamentárias, ou seja, o caminho pelo qual o Orçamento irá trilhar. E o Orçamento é a peça onde o Poder Público verifica o que pode gastar, aonde vai a despesa, mas, evidentemente, quanto aufere a sua receita.

Precipuamente, esta Casa tem que se debruçar sobre essas duas peças para que a população saiba, transparentemente, para onde está indo o seu dinheiro, quais são as Diretrizes Orçamentárias que vamos votar em breve, e com uma pletora de emendas que teremos que dirimir, excluindo aquelas que porventura não sejam as melhores e aprovando as que virão em auxílio das Diretrizes Orçamentárias e do próprio Orçamento. E, logo após essas duas peças - outra grande incumbência deste Poder Legislativo - vem a fiscalização do Poder Executivo. Há que se ter acuidade para verificar como se comporta, em nome do povo de Porto Alegre, na execução dos afazeres da Cidade que por nós é fiscalizada. É claro que também, se estivesse aqui um colégio, que amanhã virá visitar a Casa dentro da sistemática de que os alunos venham abeberar-se dos conhecimentos como vereadores-mirins ou como, eventualmente, vereadores nas propostas, para já adentrarem nos meandros da mais bela de todas as questões democráticas, que é o processo legislativo... Se estivesse aqui diante de alunos, diria que, logo após as Diretrizes Orçamentárias e a fiscalização, viria, sem dúvida, o ato por nós praticado, que é o de legislar. Podemos, também, junto com o Executivo, propor leis que auxiliem no tratamento do múnus público, do desenvolvimento público, leis que sejam cumpridas e que não sejam maquiadas nem desvirtuadas pelo Poder Executivo, como foi hoje a denúncia de alguém que ocupou o espaço da Tribuna Popular, que é outra grande conquista que Porto Alegre, e que a Assembléia não copiou e nem a Câmara Federal, que é o de oportunizar ao povo que venha aqui na tribuna, junto conosco, fazer suas reclamações, dizer das suas preocupações, porque o povo também tem que ter abertos canais, falar diretamente àqueles que têm responsabilidades públicas. Esteve aqui, hoje, um cidadão e fez essa grave denúncia, que eu chancelei em nome do PDT.

Vamos votar agora as emendas apresentadas por inúmeros Vereadores. Vamos prestar atenção, pois há várias emendas, algumas destacadas, outras não. Creio que estamos em condições de votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias com competência para que a população saiba como o dinheiro arrecadado será aplicado em 1999 para o seu próprio bem-estar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o PLE nº 017/98.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos encaminhando o Projeto e aquelas Emendas que receberam parecer favorável. As outras Emendas rejeitadas pelo parecer e que foram destacadas vão ser votadas uma a uma. Acredito que os grandes debates que vão surgir, dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias, estarão vinculados a essas Emendas destacadas. Vamos votar agora o Projeto e as Emendas com parecer favorável, com os quais acredito que todos os Vereadores concordam, porque a Lei das Diretrizes Orçamentárias tem o condão de estabelecer os limites dentro dos quais deveremos votar aqui o Projeto do Orçamento.

Acredito que há dois itens, Ver. Nereu D’Ávila, e V. Exa. falou a respeito de um deles, que é o problema da suplementação. Inclusive o Ver. João Dib tem uma emenda que, acredito, aperfeiçoa, e muito, o Projeto, porque temos alguns problemas nesse campo da suplementação. Quando havia aquela inflação galopante de 40% ao mês, havia altos percentuais que colocávamos à disposição dos senhores administradores para que eles pudessem suplementar sem que isso passasse pela Câmara Municipal. Só que agora os índices inflacionários são baixos e, quando falamos em suplementação, qualquer percentual que for suplementado tem de ser discutido pela Câmara, porque esta tem de saber a origem desses recursos, tendo que discutir todos os percentuais, sejam eles de 1, 2, 3 ou 4%.

Nós temos tido, Ver. Pedro Américo Leal, nos outros anos, uma condescendência com o Executivo. Temos dado 5% nesta suplementação sem que isso necessite passar pela Câmara de Vereadores. Mas o Ver. João Dib faz uma proposta que altera esse proceder do nosso Plenário, nos outros anos, colocando que as suplementações devem passar pela Câmara de Vereadores. O Ver. João Dib, com a sua Emenda, está aprimorando esse Projeto.

Um outro fato a que o Ver. Nereu D’Ávila também se referiu é com relação ao índice de 1.2, que vai representar mais de 10 milhões, no ano, em propaganda. O Ver. João Dib coloca que teremos 15 milhões, porque vamos colocar aí o SUS, porque é em cima de todos os recursos, não somente sobre as receitas correntes. Se fosse sobre as receitas correntes também, como a verba do SUS, Ver. Henrique Fontana; são recursos de transferências, eles estão dentro das receitas correntes. Então, até os percentuais da Câmara, que são sobre receitas correntes, Ver. Nereu D’Ávila, deveriam ser cobrados também sobre a verba do SUS, porque são receitas correntes. E o cálculo que se faz, quando se vai aplicar o percentual que é o da Câmara, se faz sempre o cálculo se eliminando esta receita do SUS, tirando, dizendo que não é receita corrente. Mas é receita corrente, porque é de transferência. E, no caso da publicidade, 1.2 sobre o total do Orçamento vai dar realmente... O Ver. João Dib faz o cálculo de 15 milhões.

Por que o Município precisa de 15 milhões de reais para fazer publicidade? Isto podia estar sendo aplicado em obras sociais que o Município está precisando, e muito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o PLE nº 017/98.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a discussão em torno da Lei de Diretrizes Orçamentárias nos recoloca frente a uma situação que ano a ano tem-se repetido na Casa e tem justificado o nosso pronunciamento que, ainda que repetitivo, nós reafirmamos nesta hora. Nós temos imensa dificuldade em votar as leis orçamentárias do Município. A sua elaboração nos cria esse tipo de dificuldade na medida em que, não raro, se vota a matéria sem saber exatamente o que está sendo votado. À própria Lei Orçamentária tenho, sistematicamente, votado contrário, de vez que não há o elencamento correto das obras que se pretendem fazer, dos serviços que se pretendem realizar e onde irá ser aplicado recurso.

As dificuldades registram-se na ausência de elementos que nos permitam dar um voto tranqüilo, sereno e com condições de, no momento seguinte, cuidarmos da execução orçamentária e, como fiscais da coisa pública, cobrarmos a não-execução de programas que sejam por nós aprovados. Em verdade, quando aprovamos o Orçamento, ficamos votando em linhas gerais e não na objetividade que uma peça orçamentária precisa identificar. Agora mesmo temos a Lei de Diretrizes Orçamentárias como uma matriz maior em cima da qual serão repetidas as leis orçamentárias sem que a Casa conheça, por antecedência, onde os recursos públicos serão aplicados. E nós temos a mais absoluta razão em temermos o jogo desses recursos porque temos denunciado aqui na Casa que nem mesmo o Plano de Investimentos, elaborado sempre depois do Orçamento com recursos por nós aprovados e comprometidos com a população de acordo com demandas levantadas, é realizado na Cidade de Porto Alegre.

Ainda agora, no dia de ontem, eu verifiquei que, finalmente, no mês de agosto, está-se iniciando a obra de pavimentação de um pequeno trecho do prolongamento da Avenida dos Trabalhadores, na Lomba do Pinheiro, que sequer é a continuação daquela avenida e, sim, um trecho final junto à ponta de divisa do Município, e é uma demanda que foi trazida pela população em anos longínquos e que, em 96, foi priorizada e agora, em agosto, a dois meses da eleição, se inicia em um trecho que não é mais da metade da necessidade, é menos da metade da necessidade. Então, se essas obras que são comprometidas por documentos não são realizadas, o que se dirá das outras que não são referenciadas!

Essa é a nossa dificuldade e por isso a nossa posição de prevenção com relação às leis orçamentárias que aqui surgem, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias se insere nesse conjunto por não ser suficientemente clara. A única coisa que parece que se consegue delinear de uma forma muito clara é o desejo do Município, mais uma vez, de gastar 15 milhões de reais em verba de publicidade. Isso é a permanente insistência da Administração do Município, que, junto com a negativa de entender o que deveria fazer com os recursos do SUS como transferências correntes, conforme o Ver. João Dib esclareceu com a opinião da mais alta corte de contas deste Estado - o Tribunal de Contas -, mesmo com isso continua essa insistência. Dessa forma não se podem medir adequadamente os recursos utilizados na educação e na saúde porque são desvirtuados na sua apresentação na medida em que é desconsiderada essa soma vultosa de recursos que o Governo da União entrega ao Município para a saúde pública nesta Cidade.

Mais uma vez a nossa posição é de reserva. Não sei se os esforços inauditos dos nossos companheiros - que através de várias emendas tentam corrigir essa peça orçamentária, esta Lei de Diretrizes defeituosa - são suficientes para justificar o nosso voto favorável. Vamos refletir sobre esta situação porque estamos cansados de não sermos um fiscal da coisa pública, que o nosso dever como representante popular nos impõe, e só não o somos porque nos são sonegados, no momento mais importante desta Casa, que é a votação do Orçamento, os elementos suficientemente capazes de nos esclarecerem o que estamos autorizando à Administração Municipal. Por isso, Sr. Presidente, reserva, profunda reserva com relação ao projeto em votação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje.

(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença do Ver. Paulo Brum e dada posse ao Suplente conforme consta na Ata.)

Em votação o PLE nº 017/98 e as Emendas e Subemendas a ele apostas com parecer favorável e não-destacadas. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com o voto contra do Ver. Reginaldo Pujol.

Estão aprovadas as Emendas com parecer favorável e não-destacadas. Fica prejudicada a Emenda nº 46, face à aprovação da Emenda nº 32.

O SR. NEREU D’ÁVILA (Esclarecimento): Sr. Presidente, as Emendas destacadas também estão aprovadas?

O SR. PRESIDENTE: Não. Todas as Emendas não-destacadas e com parecer favorável estão aprovadas. São essas citadas inicialmente no item 1.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Agora votaremos uma por uma?

O SR. PRESIDENTE: Uma a uma, lembrando que a Emenda nº 46 foi prejudicada.

Vamos votar agora as Emendas destacadas.

Colocamos em votação a Emenda nº 01 ao PLE nº 017/98, de autoria do Ver. João Dib, que, se aprovada, prejudica a Emenda nº 27, do Ver. Guilherme Barbosa, e a Emenda nº 36, da Vera. Maria do Rosário.

O SR. NEREU D’ÁVILA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a V. Exa., como é bastante complexa a matéria, que fizesse como fez agora, mas eu pediria mais clareza. V. Exa. referiu o percentual, mas não disse qual. Eu imagino que a Emenda diminua percentuais da suplementação.

O SR. PRESIDENTE: A Emenda do Ver. João Dib diz: “Elimine-se a alínea “a” do inciso I do art. 7º”. A alínea “a” do inciso I do art. 7º diz: “Até o limite de 10% do total da despesa autorizada”. Essa alínea seria eliminada pela Emenda do Ver. João Dib.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Não substituída por outro percentual?

O SR. PRESIDENTE: Não, apenas elimina a alínea.

O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 01 ao PLE nº 017/98.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, claro que todos nós juramos, ao assumir como Vereadores, assim como o Sr. Prefeito e os seus Secretários o fizeram também, cumprir a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.

A Constituição Federal, no seu art. 167, diz que são vedados: “V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes”. Claro que o Prefeito está propondo que se dê a autorização legislativa para suplementar até 10% daquilo que for aprovado. Sistematicamente faz isso para que receba cinco, mas a Constituição diz “sem indicação dos recursos correspondentes”, e aí é que eu me apego.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, nós não vivemos mais um momento de inflação de 1.500%, ou 500%. O último mês de inflação perigosa foi junho de 94, quando tivemos cerca de 45% de inflação. Este ano a inflação prevista não deve estar muito acima dos 2%.

A Prefeitura Municipal de Porto Alegre tem suplementado, sistematicamente, à conta de excesso de arrecadação, que não se realiza. Estão aí as contas de 93, do Prefeito Tarso Genro, que já trazia em milhões de cruzeiros, não sei exatamente quantos; a de 95 trazia abertura de créditos da ordem de 58 milhões de reais, sem cobertura correspondente. Isso levava o Tribunal de Contas a dizer que, se repetido fosse, as contas seriam rejeitadas. E eu posso informar, com toda a segurança, que no ano de 97 o Prefeito abriu créditos especiais da ordem de 59 milhões de reais sem cobertura nenhuma, apenas declarando “à conta do excesso de arrecadação”. Eu não sei por que foram feitos. Eu não estou dizendo que houve má-fé, eu não estou dizendo que houve malversação de recursos públicos. Não! Mas que houve alguma manobra estranha para que se fizesse isso eu não tenho nenhuma dúvida. Até porque a Prefeitura, que deveria ser transparente e clara nas suas contas, não faz isso.

Nós nunca conseguimos, por mais esforço que façamos, realizar a grande missão do Vereador, que é fiscalizar as contas do Executivo, fiscalizar a aplicação das leis no Município. Nós não conseguimos porque a Prefeitura subverte toda a ordem, abre créditos por conta de excesso de arrecadação, anualmente, que não se realiza. Então, para que não ocorra esse tipo de problema, é importante - já que não existe mais inflação neste País, graças a Deus - que os créditos suplementares passem por esta Casa, onde a Prefeitura indicará, precisa e claramente, onde está o excesso de arrecadação.

Já no primeiro mês do ano começa a Prefeitura a fazer suplementações. Eu leio o Diário Oficial sempre, e é difícil passar uma semana em que não haja uma suplementação. Já tivemos caso, no ano passado - eu verifiquei -, de Secretários que, por resolução, suplementaram, e até agora não me foi esclarecido como é que puderam fazer isso.

Então, de acordo com aquele juramento que nós fizemos de cumprir a Constituição Federal e a Lei Orgânica, é preciso que esta Emenda seja aprovada e que qualquer suplementação a ser realizada passe por esta Casa. Não é uma posição política de contrariedade. É uma posição de Vereador que jurou cumprir a Lei Orgânica, e a grande missão do legislador não é fazer leis. A primeira missão do Vereador, a primeira missão dos Deputados e dos Senadores é exigir o cumprimento da lei, é fiscalizar os órgãos Executivos. E aí nós só podemos fazer, já que a Prefeitura esconde os números, se trouxerem a esta Casa a solicitação de créditos suplementares.

Nós estamos aqui, nós nos reunimos diariamente, de segunda a sexta-feira. Nós já votamos coisas em algumas horas. Quando houver necessidade, eu tenho absoluta convicção de que os 33 Vereadores dirão “presente” e darão a solução para o povo de Porto Alegre, e não acontecerá abertura de créditos suplementares à conta de excesso de arrecadação, que não tem se realizado ao longo dos anos. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Maria do Rosário está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 01 ao PLE nº 017/98.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queremos encaminhar contrariamente à emenda do Ver. João Dib que estabelece em zero a possibilidade de suplementação.

Tanto a Constituição Federal, no seu art. 167, quanto a Lei Federal 4320 determinam a legalidade e a possibilidade de que os governos tenham uma flexibilidade nos seus orçamentos para poderem abrir créditos suplementares. O objetivo desta flexibilidade é justamente o de dar agilidade, de poder não burocratizar e garantir que aqueles projetos que são orçados possam ser executados com agilidade. Num período, inclusive, em que a ordem econômica internacional nos toma todos os dias por baques na moeda, é fundamental que tenhamos a possibilidade de editar créditos suplementares.

A proposta original traz um limite em 10%, mas, no debate com os Srs. Vereadores, a Bancada do PT, num primeiro momento, através do Ver. Guilherme Barbosa, apresentou uma emenda de 7,5%, analisada e aprovada na Comissão. Em seguida, debatendo mais com os Srs. Vereadores, optamos por apresentar a este Plenário a possibilidade de fixarmos em 5% o limite para créditos suplementares e dizer que isto significa manter o mesmo índice de créditos suplementares no limite que aprovamos no ano passado, e que de lá para cá, em um ano, nenhuma solicitação adicional de crédito suplementar veio para a Câmara de Vereadores porque desnecessário foi, considerando o equilíbrio das contas, e de que 5% de fato é um índice possível de ser trabalhado, dando agilidade às proposições do Poder Executivo, articuladamente com o desejo dos Srs. Vereadores e Vereadoras.

Quero dizer aos Srs. que nenhum parlamento do mundo aprovou suplementação zero, que a Câmara de Vereadores, desde 1964, quando foi aprovada a 4320, nunca aprovou suplementação zero para o Poder Executivo em nenhum governo, nem nos governos do período da recessão. Sempre houve a possibilidade de suplementar.

Há confiança dos Srs. Vereadores no Chefe do Poder Executivo, na atuação do Poder Executivo e num trabalho articulado, porque os Vereadores fiscalizam a execução orçamentária no seu cotidiano. E quero dizer aos Srs. Vereadores que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul tem uma possibilidade de suplementar em 15%, e acho que isso nos dá uma possibilidade de parâmetro, demonstrando que aqui, quando apresentamos 5%, não é um absurdo, é absolutamente necessário para se governar.

Nós não podemos fazer uma gestão atrofiada, hiperburocratizada, em que não exista agilidade na execução, em que os preços que são tomados para determinada obra, Ver. Pedro Ruas, precisem ser suplementados a todo o momento na medida em que os preços nesse Plano Real não são tão estáveis como a propaganda diz.

Portanto, Srs. Vereadores, a nossa proposta é uma proposta ponderada, correta, dentro da legalidade e dentro do que possibilita a Constituição Federal ao Poder Executivo, aprovado pelo Poder Legislativo num trabalho articulado, consciente e correto.

Suplementar zero! Eu pergunto aos Srs. Vereadores: quem, sendo do governo, tendo como suplementação zero, pode governar? Eu pergunto aos Srs. Vereadores se, sendo do governo, imporiam ao seu governo - que é o governo da Cidade e, portanto, mesmo que existam discordâncias, é o governo de toda a Cidade - suplementação zero?

Ora, Srs. Vereadores, os argumentos, a Constituição, os itens apresentados pelo próprio Governo do Estado, que utiliza 15% dentro do que é aprovado pela Assembléia e que aqui usamos como exemplo... Por tudo isso, pedimos o voto de V. Exas. para suplementação de 5% e, portanto, rejeição à proposta do Ver. João Dib. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação nominal a Emenda nº 01 ao PLE nº 017/98, por solicitação do Ver. Antonio Hohlfeldt. (Após a chamada.) Este Vereador, na Presidência, foi chamado e votou, mas quero que os Vereadores desconsiderem o voto da Presidência, já que é maioria simples, pois somente votarei em caso de desempate. (Pausa.) REJEITADA a Emenda nº 01 por 14 votos SIM e 18 votos NÃO.

Emenda nº 02 ao PLE nº 017/98. Se a Emenda nº 02, de autoria do Ver. João Dib, for aprovada, prejudicará a Emenda nº 35, de autoria da Vera. Maria do Rosário.

Em votação a Emenda nº 02 ao PLE nº 017/98. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a discussão proposta pela Emenda nº 02 é de ímpar significância para esta Casa e para este Município porque nós temos uma tradição na Cidade de Porto Alegre, a partir da instauração da nossa Administração com o companheiro Olívio Dutra, seguida por Tarso Genro e, agora, por Raul Pont, de expor à sociedade de Porto Alegre as nossas realizações, mas, antes disso, o nosso conceito de comunicação, o nosso conceito de publicidade é aquele que é constitucional, sem manobras e sem tergiversações. Damos a conhecer à Cidade aquilo que o cidadão pode e deve fazer, utilizando-se dos serviços públicos, daquilo que a municipalidade oferece, daquilo que a municipalidade deve oferecer. Esse é o conceito correto, esse é o conceito constitucional, o conceito da democracia e da transparência. É assim que nós agimos. Em qualquer ponto da Cidade o senhor ou a senhora que nos ouve, caros colegas Vereadores, jamais encontrarão uma placa ou uma sinalização de uma obra não iniciada, de uma obra não realizada. Inclusive essa questão é secundária nos gastos da nossa Administração. Nós damos a conhecer à Cidade como a população de Porto Alegre pode-se utilizar dos serviços de saúde. Nós temos gastado uma verba de publicidade para que qualquer morador da Lomba do Pinheiro, qualquer morador do Cantagalo, como qualquer morador do Centro da Cidade possa-se utilizar do serviço de saúde pública do nosso Município. Nós estamos dando publicidade a toda hora, a todo o momento sobre a descentralização do nosso serviço de cultura no Município. Mas nós jamais fizemos qualquer publicidade enganosa. Não fizemos propaganda daquilo que não existe; não fizemos embate político-eleitoral com publicidade pública, porque quem deve fazer isso é o partido político, tirando dinheiro do seu caixa, das suas contribuições, dos seus filiados e não da Administração Pública.

Nós gastaremos, Ver. João Dib, que propõe essa Emenda, em publicidade oficial este ano uma quantia significativa, porque haverá as obras da III Perimetral. O que o Vereador propõe é nos amarrar a 0,35%, que não nos capacitará nem com a publicidade oficial.

Eu só quero dar um dado: as empresas da Prefeitura, incluindo as empresas públicas municipais, gastaram 2.69 no Orçamento, enquanto no Estado 7.20. Há uma diferença. Não gostaria de fazer essa menção porque é difícil comparar uma administração local com uma estadual, mas todos aqui conhecem as posições do PT acerca dos gastos de propaganda do Governo Federal e Estadual. Agora, eu quero chamar a atenção sobre as necessidades de Porto Alegre. Quando nós colocamos um índice, nós não estamos dizendo que gastaremos isso, pelo contrário, e aqui, infelizmente, algumas contas foram feitas de forma equivocada.

Eu sei que os Vereadores sabem muito bem aritmética, mas aqui não se utilizaram dos dados corretos da aritmética, mas se utilizaram da disputa político-eleitoral. Eu lastimo. Cada um responde por sua intervenção. Eu respondo pela minha e pelo PT, que sempre teve uma visão aberta, democrática e transparente sobre os gastos de publicidade: informar e não deturpar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 02 ao PLE nº 017/98.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é difícil e ingrata a missão daqueles que resolvem estudar os Projetos de Lei apresentados a esta Casa. Este é, sem dúvida, o mais importante que estamos votando neste ano, mas eu acho que um homem, antes e acima de tudo, na vida pública, deve ser coerente. Eu fui Prefeito desta Cidade e não gastei dinheiro em publicidade - aliás, atestado pelo assessor do Prefeito Tarso Fernando Genro, responsável pela Comunicação Social da Prefeitura, quando eu fazia uma visita ao Prefeito e dizia que não havia gastado com publicidade, e ele afirmou: “Na realidade, nós levantamos, e o Sr. não gastou nada em publicidade”.

Eu acho que é preciso divulgar e é obrigação fazer a publicidade oficial. Agora, eu não entendo editais como propaganda. Publicidade oficial é uma coisa, edital como propaganda é outra. Quando o Ver. Vieira da Cunha ainda estava nesta Casa, nós recebemos um documento apócrifo. Não estava assinado, mas dizia que “Administração Popular” ainda não estava consagrada, e era preciso que se gastasse 2% do Orçamento Municipal para consagrar a expressão.

É difícil combater aqueles que mentem na publicidade. Este ano o programa Cidade Viva já está custando cinco milhões de reais. A minha luta contra a publicidade da Prefeitura começa exatamente com o programa Cidade Viva. Em julho de 1993, o Prefeito Tarso Genro levava ao ar o programa Cidade Viva com uma enorme mentira, dizendo que a Cúria Metropolitana havia doado à Prefeitura 37 hectares. Mentira deslavada! A partir daí eu comecei a encontrar as mentiras. Um dia esse documento apócrifo foi convalidado pelo jornalista Osório, quando me respondeu uma crítica feita aqui, dizendo que aquilo já havia mudado. Então, realmente, valia a expressão de que eles queriam gastar 2%.

Aqui, na aprovação do Orçamento da Cidade, até hoje uma única emenda popular foi aprovada quase que por unanimidade. Foi uma emenda da UAMPA que cortava a publicidade no gabinete do Prefeito. O Prefeito Tarso Genro suplementou-a. É por isso que eu tenho contrariedade com a suplementação. Ele suplementou a verba de publicidade em seu gabinete em 13.200%! Esta Prefeitura que aí está, que critica a todos, gasta proporcionalmente em publicidade mais do que todos. Eu fico preocupado que tenha Vereador nesta Casa que queira dar apoio a eles. Eu não posso entender. É por isso que eu digo que é meio triste estudar as coisas, e até aqueles que estão mais próximos de nós, de repente, duvidam do que estamos fazendo. E fazemos, pura e simplesmente, buscando o melhor para a Cidade.

Quando o Prefeito Tarso Genro aumentou em 13.200%, num golpe de suplementação, a publicidade em seu gabinete, eu fazia um documento e distribuía para aqueles que estavam mais perto de mim, perguntando: “O Orçamento Participativo autorizou essa barbaridade?” Até hoje não me foi dada a resposta. Eu não pedia informação. Eu dizia que queria as atas do Orçamento Participativo que autorizaram isso.

Eu pergunto se o Orçamento Participativo, na Cidade, autorizaria 1.2 de publicidade: 15 milhões de reais. A Cidade deve ser muito rica, e esses 15 milhões de reais, semelhante ao que está ocorrendo neste ano, não ficarão só nisso. Semelhante ao que ocorreu nos anos anteriores, este ano a Prefeitura poderia gastar 0,5% do seu orçamento, o que seria, mais ou menos, cinco milhões. Cinco milhões só no Cidade Viva; três milhões e 700 na televisão; 750 ou 800 nas rádios; e mais uma concorrência que foi estranha, no mínimo, para não dizer danosa, que foi anulada e depois reavivada, no valor de 330 mil reais.

É muito mais do que o meio por cento permitido pela lei eleitoral. E confio no bom senso e na seriedade de todos os Vereadores. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 02 ao PLE nº 017/98.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, de pronto, quero dizer ao querido Ver. Adeli Sell, com quem há poucos dias fiz um debate na nossa querida UNISINOS, que estou à disposição para compararmos os gastos em publicidade do Governo do Estado com os da Prefeitura, e pode ser onde o Sr. quiser. E tenho ouvido o debate que a Bancada do PT tem colocado em relação às verbas do Governo do Estado e acho oportuno que se faça um paradigma nessa questão, porque o Orçamento do Estado é de nove milhões e 600 mil para publicidade e, comparando percentualmente, a Prefeitura gasta de cinco a seis vezes mais do que gasta o Governo do Estado. E os dados estão aí. Podemos comparar, já que em números não há erros.

Evidente que eu também me somo ao que o Ver. Dib disse. Não sou nenhum irresponsável. Acho que os governos têm que fazer a sua publicidade, seja em nível estadual, federal ou municipal. Não sou contra a publicidade, pelo contrário. Não se pode é ter um discurso e uma prática. O discurso é de que não há dinheiro para habitação popular em Porto Alegre, para tirar as crianças das ruas, que é competência do Município - e não tiram por que, se o Estatuto da Criança assim estabeleceu? Existem pessoas que morrem na Estrada do Cantagalo, no Lami, por não conseguirem chegar ao Pronto Socorro. Para isso não há dinheiro, mas para publicidade existe...

Existem questões como “informar o munícipe”. Eu gostaria de saber como se explica contratar televisão, sem licitação, para fazer o programa Cidade Viva fora da Cidade de Porto Alegre. Aí pode, é legal. Ver. Adeli Sell, V. Exa. deve explicar por quê. Se a propaganda é para informar o cidadão de Porto Alegre, qual é a justificativa para contratar um canal de televisão, de rádio, para o interior, sem licitação, para divulgar os feitos da Prefeitura de Porto Alegre?

É evidente que não posso acompanhar essa votação e tenho que defender a redução para 0,35, porque disse aqui, quando fiz a abordagem do projeto global, que tem outra agravante, como se não bastassem essas: a questão do SUS. O SUS é o cheque em branco que vem para a Prefeitura. Até hoje não foram prestados a esta Casa, ou a qualquer cidadão, quais os valores gastos com a publicidade. O que se sabe é que tem dinheiro aplicado do SUS, que deveria estar cuidando da saúde do cidadão porto-alegrense. Eu, não como Vereador, mas como cidadão, vou buscar as informações na Prefeitura e, se eu não receber essa informação sobre a execução do Orçamento, eu vou entrar na Justiça, como direito de um cidadão, para abrir essa caixa preta que há 10 anos não se abre. Discute-se Lei Orçamentária, mas no fundo não há transparência. Não adianta jogar pedra quem tem telhado de vidro. Temos que ver a história. O meu partido tem contradições, tem erros. Tem - sou o primeiro a dizer -, mas o Governo Municipal tem um discurso e uma prática. O discurso é o da transparência, da participação popular - 48% das obras votadas no Orçamento Participativo não são cumpridos. Não respondem porque é a verdade. O Orçamento Participativo, louvável, que deveria passar por esta Casa para ser transformado em lei, também não pode porque é auxiliar do gabinete do Prefeito para fazer a politicagem barata. Orçamento Participativo como o Governo do Estado fez. Foi para as urnas. Mesmo com o boicote da bancada governista, houve quórum e foi aprovado.

Por isso, caros Vereadores, quero destacar que, no ano de 98, o Orçamento do DEMHAB, que é para construir casas para gente humilde, para gente pobre, teve 19% de aumento, mas a verba de publicidade do DMAE subiu 146%. Esta é a Administração dita “popular”, que não discute no Orçamento Participativo o dinheiro da publicidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Ver. Juarez Pinheiro que assuma a Presidência dos trabalhos, pois vou encaminhar pelo PTB, de acordo com a designação da minha Liderança.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar, em nome da Bancada do PTB, a Emenda nº 02 ao PLE nº 017/98.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, nesta tarde, Ver. Renato Guimarães, temos aqui a agradável companhia de uma das pessoas que mais entende de orçamento na Administração: o nosso amigo Bira, do GAPLAN. Já fizemos vários debates onde o Bira esteve presente e um dos números que ninguém pode contestar, Ver. João Dib - V. Exa., que é um dos grandes conhecedores do Orçamento da Cidade -, é que o total de recursos que sobra para fazer investimento em obras... Quero que V. Exa., que é um homem bom em percentuais, possa-nos dizer qual o total exato de recursos que temos em Porto Alegre para os investimentos. Não ultrapassam 100 milhões. Devem ficar por volta de 80 milhões os recursos que ficam para o total de investimentos.

Ora, imaginem que para todas as obras da Cidade, durante todo o ano, o Município vai gastar, mais ou menos, Vera. Sônia Santos, minha Líder aqui nesta Casa, 80 milhões. E para divulgar essas obras, para dizer que quem está indicando essas obras é o Orçamento Participativo - porque é a propaganda que faz o Governo Municipal -, vão-se gastar, de acordo com os cálculos do Ver. João Dib, 15 milhões. Significa, Ver. Nereu D’Ávila, que mais ou menos um quinto ou um sexto daquele valor que será gasto em todas as obras, em todos os investimentos que vamos ter na Cidade, vamos gastar exatamente em cima de publicidade, e não é aquela sadia, que vai orientar a população, porque dessa nós gostamos e a aprovamos, mas é aquela publicidade, que me desculpem, eleitoreira, porque ela tem apenas o objetivo de divulgar um segmento que trabalha junto com o Executivo, que é o Orçamento Participativo. É a esse tipo de publicidade que somos contra.

Acredito que este Plenário tem a grande responsabilidade de, ao votar essa Emenda, saber que está negando para a área de investimentos da Cidade o que for aprovado em propaganda. Nós vamos tirar da área de investimentos. Ninguém é contra a publicidade ou que se divulguem as coisas que são feitas dentro do Município, mas qual a explicação louvável para gastar tanto dinheiro em propaganda, Ver. Cyro Martini? Por que vamos gastar 15 milhões em propaganda, enquanto que apenas 80 são gastos nas obras da Cidade? O nosso Bairro Partenon, Ver. Cyro Martini, V. Exa., que é um Vereador desse bairro, e Vera. Maristela Maffei, que é lá da Lomba do Pinheiro, V. Exas. sabem muito bem quanto de investimento nós precisamos para curar as feridas das nossas regiões. E esse dinheiro todo é levado para os meios de comunicação para divulgar que o Orçamento Participativo é realmente o grande canal para se discutirem as obras da Cidade. Não é justo que se faça isso com Porto Alegre. Não é justo que esse Plenário fortifique esse tipo de ação.

Acredito que a Emenda do Ver. João Dib que quer colocar 0.35% na publicidade dará oportunidade para se divulgar tudo aquilo que é necessário divulgar, e o resto que se aplique na saúde, como disse o Ver. Sebenelo há algum tempo, ou nas obras, até mesmo nas pavimentações, que são, talvez, as maiores obras que são realizadas por esta Administração do PT. Mas que não se joguem simplesmente na propaganda os grandes recursos que são captados com o suor da nossa população. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, a Emenda nº 02. (Após a chamada.) REJEITADA a Emenda nº 02 ao PLE 017/98 por 14 votos SIM e 16 votos NÃO.

Emenda nº 07 ao PLE nº 017/98, de autoria do Ver. João Dib. (Lê.) Em votação. Está com a palavra o Ver. João Dib para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, lei deve ser clara, precisa, concisa e respeitada. Caso contrário, não há razão para se fazer a lei, para haver Legislativo, que tem o dever primeiro de fiscalizar o cumprimento da lei, especialmente aquela lei que jurou cumprir. O que diz a Lei Orgânica? Exatamente o que está colocado na Emenda: 13% do Orçamento global da Prefeitura. Alguém poderia dizer que é interpretação do Ver. João Dib, que não tem esta competência, que é um homem falível, mas que é estudioso - isso ninguém pode contestar. E porque estuda, perguntou à Comissão de Justiça desta Casa o que representam os 13%, se é do Orçamento global da Prefeitura ou se é apenas Orçamento da Administração Centralizada. A Comissão de Justiça, por seus sete votos, contando com dois do PT, disse que os 13% são do Orçamento global da Prefeitura. Não vou discutir se é certo ou errado. Isso está escrito na lei e é a Lei Maior do Município.

O que fazemos aqui quando juramos cumprir esta Lei e não cumprimos? Por que ninguém do PT propôs alteração desta Lei? Nós fazemos tantas emendas à Lei Orgânica e não vejo ninguém do PT trazer uma proposição para que se diga que os 13% são apenas da Administração Centralizada, e também não venham dizer que o DMAE faz saneamento - portanto, é saúde. Não, o saneamento é pago. A população paga e até paga saneamento em pluvial, coisa que há alguns anos não acontecia. Pagamos taxa de pluvial como se esgoto cloacal fosse.

Eu espero, eu acredito que a Comissão de Justiça desta Casa tenha realmente uma validade. Do contrário, fecha-se a Comissão de Justiça, fecha-se o Plenário, porque vamos votar as coisas de acordo com quem está dirigindo a Prefeitura no momento.

Sempre procedo da mesma forma porque só há dois caminhos: o certo e o errado. Quero sempre trilhar o caminho certo. Eventualmente, posso não estar no caminho certo, mas analiso e, imediatamente, volto para o caminho certo. Espero que haja sensibilidade para que aqueles que vivem gritando que falta saúde no Município dêem a oportunidade - não muito dinheiro mais, talvez uns 20 milhões de reais, mas dá para ajudar bastante. Muita gente pode resolver o seu problema de vida, não é nem de saúde.

Tinha em mãos - mostrei ao Ver. Fontana - usa decisão judicial mandando a Prefeitura atender um caso de urgência extrema que o Secretário da Saúde estava se negando - três mil reais. Mas podemos fazer 15 milhões de publicidade, ou seja, quinhentas vidas. Três mil reais a Secretaria de Saúde teve que ser obrigada a pagar na Justiça para que a pessoa não morresse, sofresse uma intervenção cirúrgica e agora uma nova intervenção cirúrgica, segundo me informou o Dr. Fontana. Creio cegamente nele. Seria uma cirurgia eletiva e, aí, não cabe a preocupação. Mas foi necessário que a Justiça mandasse atender a pessoa.

Os Vereadores que compõem a Comissão de Justiça têm a responsabilidade de dizer a este Plenário que os 13% são do Orçamento global da Prefeitura e não apenas de uma parte. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar pelo PT a Emenda nº 07 ao PLE nº 017/98.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este debate é um debate que não ocorre só na apreciação da LDO. Fizemos esse debate por ocasião da votação do Projeto do Plurianual e fazemos, todos os anos, quando se vota o Orçamento. O Ver. Dib insiste com a tese de que a Prefeitura Municipal não aplica 13% em saúde. De fato, nós concordamos: aplicamos mais, porque no último exercício foram aplicados, nas despesas da Centralizada, 14,85% - portanto, mais de 13%. Estamos aplicando mais, estamos aplicando 14.85%.

Em relação à leitura da Lei Orgânica do Município, há uma outra divergência com a tese apresentada pelo Ver. João Dib. A Lei Orgânica fala dos orçamentos anuais e os classifica em Orçamento da Administração Direta, autarquias e fundações. Se formos juntar todos esses orçamentos e aplicar 13% em todos eles, incluindo o do DMAE, teremos que somar o que é gasto em saneamento básico, substituição de rede de abastecimento de água e colocação de rede separada de esgoto, que é saúde. Aí, novamente, temos que afirmar que gastamos mais de 13%. Se formos levar em conta todas as ações do DMAE nesse sentido, o orçamento da saúde iria para 22 ou 23%, se fôssemos levar em conta todas as obras do DMAE.

Se formos consolidar todos os orçamentos para aplicar os 13%, o do DMLU estaria incluído e, também, todas as ações do DMLU, quer de educação ambiental, de limpeza de arroios. Todas elas são ações de limpeza urbana que se caracterizam em ações que também fazem a promoção da saúde. Todas teriam que ser incluídas.

Se fizermos este debate, vamos chegar a um ponto, que seria: em Porto Alegre, vamos trabalhar com um conceito de saúde mais amplo, que envolve as ações do DEP, DMLU e DMAE, e aí, de fato, aplicando a Lei Orgânica, Porto Alegre não está gastando 13% em saúde, está gastando 22 ou 25%, incluindo as despesas desses departamentos. Os argumentos, tanto no que cabe à questão do entendimento da Lei Orgânica como no entendimento da prática hoje, os argumentos do Ver. João Dib se esgotam. No nosso entendimento, o que está sendo aplicado, conforme a leitura da Lei Orgânica, é 13% da Secretaria Municipal de Saúde sobre o Orçamento da Centralizada. Estamos fazendo essa leitura. Agora, se quisermos fazer as outras, poderemos fazer, mas, com certeza, nenhuma dessas leituras vai diminuir 1% das despesas com saúde. Todas elas vão ampliar os orçamentos, os números.

Portanto, esse o debate que devemos fazer, Ver. João Dib, que propôs uma emenda de implantação de um laboratório para fabricação de remédios no Município e a bancada do partido, com as demais bancadas, articularam para aprovar conjuntamente com o projeto e o conjunto das outras ações. É esse debate que estamos fazendo. O Município de Porto Alegre, a Prefeitura, a Secretaria Municipal de Saúde têm, sim, um projeto de saúde e aplica em saúde, sem sombra de dúvidas. Podemos ver os postos que estão sendo inaugurados, os postos que foram inaugurados, os 29 programas de saúde que estão funcionando, mais os 60 postos que foram municipalizados e que estão sendo colocados a pleno vapor. Toda a Operação Inverno mantém os postos abertos até as duas horas. Os postos descentralizados, nas vilas, também estão abertos até as 22 horas. Nós temos que fazer este debate: a Prefeitura de Porto Alegre faz ou não a sua parte? Sim, faz. A pergunta é: quem não está fazendo a sua parte?

O “per capita” brasileiro em saúde, nesses últimos cinco anos, caiu, e muito. Hoje temos um “per capita” de 84 reais; há cinco anos, o “per capita” em saúde era de 180 reais. O que se gasta para cada cidadão em saúde no Brasil caiu, em cinco anos, em 100 reais. Os Estados Unidos gastam três mil e 500 reais “per capita” por ano, por cidadão; Argentina, 450 reais; e o Brasil, 84 reais “per capita”. Aí é que temos que discutir: por que, das verbas da União, se gasta tão pouco em saúde?

Não devemos fazer uma manobra de discussão de números sobre o Orçamento do Município, porque esse sim gasta o que deve, e gasta além, muito mais ainda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal, a Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, a Emenda nº 07 ao PLE nº 017/98. (Após a chamada.) APROVADA a Emenda nº 07 por 16 votos SIM e 13 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 09. (Lê a Emenda nº 09.) A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para encaminhar.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, alguém poderá dizer que é uma questão de redação. Acho que não. Acho que aqui há uma tentativa de engessar a tarefa política de ser governo e também de ser Vereador, de ser Vereadora.

Na verdade, Srs. Vereadores e Vereadoras, o Ver. João Dib propõe que qualquer matéria, para aprovação de qualquer proposta de alteração na legislação tributária, seja feita até 30 de setembro. Como é que nós podemos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na LDO, legislar sobre o que é atribuição do Prefeito e não dos Vereadores, a possibilidade de enviar para a Câmara, em qualquer tempo, uma legislação tributária? Não é correto legislar na LDO sobre essa matéria - quero dizer isso aos senhores e senhoras, com tranqüilidade. A nossa avaliação é de que não é possível, nesta legislação, determinar que ficará proibido o Sr. Prefeito Municipal, o Poder Executivo, de enviar para a Câmara de Vereadores alteração à legislação tributária após 30 de setembro.

Não existe uma relação tão direta entre as peças orçamentárias que o Ver. João Dib quer amarrar aqui. Não se trata de orçamento - é legislação tributária. No ano passado, por exemplo, nós recebemos na Casa a proposta de alteração dos valores do IPTU, e é isso que o Ver. João Dib, na verdade, quer impedir. Mas nós recebemos antes do dia 30 de setembro e não votamos até 30 de setembro. Votamos após, justamente porque o exercício das nossas relações políticas e econômicas determina essa possibilidade. Então, nós estamos trazendo um limite para nós mesmos, como Vereadores, de votarmos até 30 de setembro, quando isso é impossível, é ilegal, e nós, em qualquer momento, podemos votar “sim” ou “não” à matéria de autoria tributária indicada pelo Poder Executivo.

Agora, Srs. Vereadores, atentem para outra questão: está em curso no País hoje, no Congresso Nacional sendo analisada, uma reforma tributária que tem diferentes itens e que, inclusive, traz prejuízos aos municípios em muitos de seus elementos, e as Prefeituras estão discutindo essa matéria com maior concentração ainda de poder de recurso no Governo Federal. Se essas matérias - as alterações da legislação tributária - forem votadas em outubro, o Sr. Prefeito estará impedido, pela LDO - a Emenda do Ver. João Dib -, de enviar para a Câmara a alteração tributária. Não está correto. Não está sintonizado com as alterações que estão sendo feitas no País, e, por isso, pedimos aos Srs. Vereadores que não tragamos para nós mesmos e não trabalhemos com limitações que nós mesmos nos vamos dando.

Então, vamos analisar com mais carinho, debater com o Ver. João Dib, mas não aprovar na LDO algo de que eu questiono, inclusive, a legalidade. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 09 ao PLE nº 017/98.

O SR. JOÃO DIB: Solicito autorização para encaminhar da minha mesa, porque levaria mais tempo para ir até a tribuna do que para dizer o que precisa ser dito.

(Assentimento do Presidente.)

Não é 30 de setembro, é 30 de novembro. Até 30 de novembro o Prefeito pode fazer, antes que seja votada a proposta orçamentária, alterações, porque depois do dia 30 de novembro não pode ocorrer o que aconteceu no ano passado, quando fomos votar contra o IPTU no dia 29 de dezembro, porque entrou uma proposta depois de 30 de novembro. E isso não tem sentido, porque a proposta orçamentária já estava aprovada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal, por solicitação do Ver. Antonio Hohlfeldt, a Emenda nº 09 ao PLE nº 017/98. (Após a chamada.) REJEITADA por 13 votos SIM e 15 votos NÃO.

Em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 16. Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt para encaminhar.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o nosso encaminhamento é muito objetivo.

Em primeiro lugar, quero lamentar que tenhamos que reincluir no art. 1º desta Lei de Diretrizes Orçamentárias aquilo que já foi aprovado pela Casa, mas que é descumprido, sistematicamente, pelo Prefeito Municipal, pelo Gabinete de Planejamento, que é a questão dos planos de orçamentos anuais e as datas a serem enviadas.

Em segundo lugar, quero chamar a atenção: pelo quinto ano consecutivo, insistimos na questão de o Plano de Investimentos ser enviado e, a cada ano, o GAPLAN diz que não tem prazo, porque não foi previsto. Isto é o que chamo de má-fé política. Se a Prefeitura quisesse, sabendo que todos os anos esta Casa apresenta a mesma emenda, através de um ou outro Vereador, poderia ter feito o quê? Precaver-se e organizar seu próprio cronograma. Não faz porque não quer. Não faz porque continua querendo botar em competição esta Casa com o Orçamento Participativo, o que nós não queremos fazer. Mas parece que o PT tem como posição básica fazer esta competição e, nesta competição, toma posição contra a Casa e a favor - pretenso favor, na verdade, porque é um desrespeito - do Orçamento Participativo em relação ao Orçamento.

Queremos pedir aos Srs. Vereadores, uma vez mais, aprovação da Emenda 16, que apresentamos, para manter o debate aberto da necessidade dessa transparência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 16 ao PLE nº 017/98.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu reputo a Emenda proposta pelo ilustre Líder do PSDB como de grande importância, capaz, inclusive, de resolver uma série de questões que temos enfrentado na Casa. Aprovada essa Emenda, nós teremos resolvido o problema de votar o Orçamento às escuras, sem saber o que estamos votando. Tendo o Executivo que encaminhar à Casa, como propõe a Emenda, na conformidade do art. 117 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e observando o dispositivo do art. 118 do mesmo diploma legal, até 30 de setembro os projetos de lei dos orçamentos anuais previstos nesse artigo e até 03 de novembro o Plano de Investimentos para 1999, acredito que teremos, pela primeira vez na Casa, a possibilidade de votar a lei orçamentária com um grau de conhecimento capaz de saber, com exatidão, o que estamos autorizando, o que estamos deliberando e o que estamos votando, credenciando-nos a, posteriormente, cobrar a execução das tarefas que forem elencadas no Orçamento Municipal, e não ficando sujeitos à situação que hoje vivemos, de aprovar “in albis” alguma coisa da qual não tenhamos conhecimento. Por isso, Sr. Presidente, não tenho discutido essas emendas, compreendendo a premência de tempo e a necessidade de que tenhamos que votá-las com a maior brevidade possível, mas não podíamos, nesta matéria, deixar de acentuar a necessidade da sua aprovação.

É uma emenda extremamente positiva, fortalecedora da capacidade de fiscalização deste Legislativo, capacidade essa diminuída nos últimos tempos em face da inexistência da obrigatoriedade, por parte do Executivo, de nos informar, com a devida antecedência, o seu Plano de Investimentos para que possamos enfrentar a votação da lei orçamentária, que tem que ser regrada por essa Lei de Diretrizes com a segurança, com a tranqüilidade, com a firmeza e, sobretudo, com o conhecimento tão necessário para o pleno exercício das nossas funções.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Henrique Fontana está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 16 ao PLE nº 017/98.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhores que acompanham o debate na tarde de hoje a respeito da LDO. É duro ouvir o argumento do Ver. Antonio Hohlfeldt de que o nosso governo estaria tentando agir com má-fé ao evitar o envio de dados a respeito do plano de obras do Município ou do Plano de Investimentos detalhado do Município até determinada data. Seria importante que o Ver. Antonio Hohlfeldt citasse que o Governo Federal, o Governo Fernando Henrique Cardoso, que ele representa nesta Casa, além de jamais enviar o detalhamento das obras que faz, Ver. Cyro Martini, Vera. Clênia Maranhão, comete ainda um problema mais grave.

Houve anos da gestão do Presidente Fernando Henrique Cardoso, Ver. Antonio Hohlfeldt, em que o Orçamento da União, todo ele, não o detalhamento das obras, foi votado em maio do ano em que já estava sendo executado. Ou seja, cinco meses depois que o País já estava vivenciando o ano, o Presidente e a sua base de apoio votaram o Orçamento Federal. Aqui em Porto Alegre, ao contrário, todos os Vereadores e a população inteira da Cidade recebem um caderno de obras, normalmente em março, onde se apresenta o detalhamento de todas as obras para que as comunidades possam fiscalizar o Poder Público e acompanhar os gastos dos recursos, que são, de fato, recursos seus, uma vez que são tributos.

Nós temos tanta vontade de que essas obras sejam do conhecimento dos Srs. Vereadores, que apresentamos uma outra emenda que fala na data de 30 de janeiro para que a Câmara receba a relação com as obras especificadas de alguns programas que já vêm com o orçamento determinado dentro do programa. Por exemplo, a pavimentação comunitária vem lá, no Orçamento. O Município vai investir 12 ou 15 milhões de reais em programas de pavimentação comunitária, mas é evidente que seria uma irresponsabilidade do Executivo Municipal se antes de fazer a análise técnica de cada uma daquelas obras, se antes de verificar se há necessidade de desapropriar uma área, por exemplo, se aquela área que está se reivindicando a pavimentação não é uma área de ocupação irregular, que ainda não está regularizada do ponto de vista fundiário, se colocasse essa especificação no Orçamento. E, exatamente, nós terminamos de fazer a análise técnica perto do final do ano ou do início de janeiro.

Nós estamos dizendo, Ver. Antonio Hohlfeldt, que, ao contrário do que tem feito o Presidente Fernando Henrique com o orçamento público brasileiro, nós queremos transparência no orçamento público de Porto Alegre, e nós apresentamos um caderno com todos os investimentos. E eu pergunto aos Srs. Vereadores: quando algum Vereador recebeu um caderno com especificação de todas as obras e investimentos que serão feitos pelo Governo Federal ou, quem sabe, pelo Governo Estadual? Aliás, o que nós assistimos, sob o ponto de vista de orçamento, foi o arremedo eleitoreiro na reta final, onde se fez uma votação para decidir em 1% do Orçamento do Estado, talvez em função de algumas pesquisas indicarem ao Governador do Estado de que é preciso, sim, trabalhar com a democracia participativa, e não só com a representativa, e ele tentou fazer um arremedo na reta final. Nós não queremos nenhum confronto entre a democracia representativa e a participativa. Nós entendemos que uma potencializa a outra, uma qualifica a outra. Aliás, essa é a visão de evolução e de modernização do sistema democrático que se procura em todos os lugares do mundo.

Nós queremos oferecer todos esses dados à Câmara de Vereadores numa data compatível e factível, que é a data de 30 de setembro, e entendemos que essa Emenda proposta pelo Ver. Antonio Hohlfeldt abre uma necessidade que é impossível de ser executada, que é inexeqüível. Portanto, pedimos aos Srs. Vereadores que aceitem a Emenda que propõe para 30 de janeiro e teremos a especificação de todas as obras nas mãos dos Vereadores e toda transparência exigida e buscada por parte daqueles que querem acompanhar as obras e investimentos do Município. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação Emenda nº 16. A votação será nominal por solicitação do Ver. Antonio Hohlfeldt. (Após a chamada.) APROVADA a Emenda nº 16 por 16 votos SIM e 14 votos NÃO. Portanto, fica prejudicada a Emenda nº 51.

Em votação Emenda nº 17. O Ver. Nereu D’ Ávila está com a palavra para encaminhar.

O SR. NEREU D’ ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou com a Lei nº 7974, que cria o Fundo Municipal de Crédito Educativo no Município de Porto Alegre e dá outras providências, que iniciou o seu debate em 1996 - portanto, há dois anos. É um fundo de crédito educativo que poderá alocar recursos de outras áreas, inclusive áreas internacionais, como ONU e UNICEF, ou empresas que se propõem a colocar neste Fundo recursos para o crédito educativo. Acredito que nesses dois anos ficou claro o desespero de estudantes que deixam a faculdade por falta de recursos. Após passarem no vestibular, no segundo ou terceiro mês, nem os que trabalham ganham o suficiente para pagar as universidades, principalmente as particulares. Aqueles que estão desempregados e que são sustentados pelos pais dependem da renda destes e hoje, na crise em que vivemos, sabem das dificuldades para estudar. Esse crédito educativo vem como uma salvação ou uma oportunidade a mais para os estudantes. É claro que, se alegarmos o rigor da Constituição, veremos que a Prefeitura, precipuamente, tem compromisso com o ensino secundário ou primário - creio que a própria Administração Popular, que não é ortodoxa nas questões legais, tanto que é uma postura tida como normal. Por exemplo, temos invasões de propriedades privadas e, aliás, há uma discordância entre o PDT e nós na questão da reforma agrária. Não pregamos a invasão da propriedade. Alegar ortodoxia agora, na questão mais fundamental que é a educação do nosso povo, que é a educação dos nossos jovens, creio que é, no mínimo, contraditório da parte da Administração Popular. Não quero que a Administração sustente o Fundo de Crédito Educativo, mas quero que ela dê o pontapé inicial e deposite alguma verba, por menor que seja, para começarmos a fazer o pé-de-meia para haver um fundo que, depois, se desenvolverá com alocações de outras fontes, mas, este momento, está em banho-maria. A lei está aprovada, ela existe, e a Prefeitura não se manifesta colocando um centavo no FUNCRED. A nossa Emenda é para que a Prefeitura, através dessa Emenda na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no próximo Orçamento a ser votado por esta Casa até 30 de novembro, coloque uma verba, mesmo que simbólica, para começarmos a procurar outra fontes de renda, que não as governamentais, para que o Fundo possa caminhar por suas próprias pernas. Essa é uma questão vital. Mesmo que se aleguem questões de legalidade, não há dúvida sobre o mérito indiscutível da criação de mais uma tábua de salvação. Aqueles que têm filhos, aqueles que estudam nas universidades sabem da necessidade absoluta, mesmo que não sejam beneficiados todos os estudantes necessitados, mas para que alguns consigam permanecer na universidade e obter um diploma universitário. Mesmo obtendo o diploma, será difícil o acesso ao mercado de trabalho, imaginem não obtendo, mas chegando ao término do terceiro grau. Por isso, peço a aprovação da Emenda aos Srs. Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 17 ao PLE nº 017/98.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Sim, Ver. João Dib: a favor do ensino público e gratuito tem sido não apenas a bandeira, mas a história do PT e daqueles que, no movimento estudantil e sindical, se veiculam a nós. Como nós, infelizmente, não conseguimos o ensino público e gratuito no 3º grau, como nos últimos 20 anos se inverteu a situação, hoje nós temos 70% de estudantes do 3º grau nas universidades privadas, pagas.

Nós, que sempre defendemos o ensino público e gratuito, não podíamos deixar de, neste ano, no Congresso Nacional, através do Deputado Federal Luís Mainardi, do PT gaúcho, fazer uma série de proposições para aumentar o Fundo do Crédito Educativo em nível federal. E a nossa legislação é muito clara, é muito precisa. A legislação federal, a LDB, diz clara e objetivamente que o Município deve-se incumbir de oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental. É isso que nós estamos fazendo em Porto Alegre.

Vamos deixar claro, mais uma vez, para quem ainda não entendeu, que não se trata de uma questão de princípio, até porque, na pequena Vila Maria, governada pelo Partido dos Trabalhadores, existe um crédito para o 3º grau. Então, não é uma questão de princípio para o PT. Nós estamos discutindo Porto Alegre, um caso concreto, onde nós vamos fornecer dados objetivos.

Em 1985, a educação infantil era atendida em sete escolas - hoje são 40; o ensino fundamental em 13 escolas - hoje são 43; a educação especial em nenhuma - hoje são quatro. Ou seja: nós temos uma preocupação em atender, como exige corretamente o Ver. João Dib, a lei. E nós estamos cumprindo a Constituição Federal, que manda dar prioridade para o ensino fundamental. Agora, queremos, sim, uma grande unidade nesta Casa.

Vou protocolar aqui uma Moção de Solidariedade à luta dos estudantes da PUC, da UNISINOS, da ULBRA, que querem mais crédito educativo, e nessa luta estou na linha de frente e quero ver aqueles Vereadores que estão fazendo esta proposição estarem conosco para que o Governo Federal cumpra a sua função de sustentar o ensino de nível superior, e não, como temos hoje, uma universidade sucatada, como bem disse aqui, em uma Sessão Solene, a Reitora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Assim, poderemos discutir estas questões. Não se trata de uma questão de princípios, Ver. Nereu D’Ávila, em absoluto. Repito: na pequena Vila Maria, governada pelo PT, existe um fundo para o 3º grau. Estamos discutindo Porto Alegre, onde nós temos responsabilidades, onde as demandas crescem a cada dia e, com o fundo criado pelo Governo Federal, não temos, por parte do Governo, o respeito pelo trabalho que realizamos com a educação especial, com as escolas infantis, porque essas não entram nas verbas.

Nós perdemos muito dinheiro, sim, por causa da política do Governo Federal. Por isso, não podemos aceitar esta Emenda na LDO. Agora, se os Srs. Vereadores quiserem discutir a legislação que está em vigor, o cumprimento da Constituição Federal, discutiremos a qualquer momento, neste Plenário e fora dele. É isso que temos para colocar e enfatizar e pedir a não-aprovação desta Emenda, porque ela esconde a necessária luta que nós queremos para exigir do Governo Federal o cumprimento de dar ensino público e gratuito no 3º grau. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 17 ao PLE nº 017/98.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero cumprimentar o Ver. Nereu D’Ávila pela persistência com que ele pugna pela constituição do Fundo de Crédito Educativo Municipal. Lembro-me bem dessa luta: nós tínhamos um projeto nesse sentido. O Ver. Nereu D’Ávila tinha outro projeto, que acabou se transformando em substitutivo do nosso. Foi aprovado por esta Casa, foi vetado e, posteriormente, confirmado por este Legislativo. Agora, o que o Vereador pretende é de uma objetividade e de uma simplicidade absoluta. O Vereador quer, tão-somente, que se institua esse fundo com uma contribuição simbólica, com uma mera manifestação de vontade política por parte do Executivo no sentido de ser implantado aqui, em Porto Alegre, o que já existe em vários municípios do Rio Grande do Sul. Evidentemente que, ao buscar isso, o Vereador está dizendo, com a capacidade que as letras lhe conferem, que a decisão é uma só: ou Porto Alegre está ou não está envolvida nesse processo.

Diz-se que amanhã, logo depois, ontem, é necessário que se apóiem os acadêmicos da PUC, UNISINOS, de todas as universidades do Brasil, para que essas sejam mais contempladas com recursos federais para o Fundo do Crédito Educativo, hoje conhecido. O que se quer hoje, aqui, é muito menos: quer-se que o Município dê uma migalha, um valor insignificante, mínimo, simbólico, diz o Ver. Nereu D’Ávila, para que se institua o fundo, porque está plenamente comprovado que é possível, instituído o fundo, se carrear para ele recursos das mais diferentes fontes, que haveriam de alimentar a sua movimentação, que serviriam para atenuar as dificuldades, indiscutíveis, que têm essa massa de jovens que quer cursar uma universidade e que se vê impossibilitada, exatamente, por essas dificuldades financeiras. Não viabilizar a constituição desse fundo é um discurso que não pode ser sustentado em lugar nenhum. Ninguém quer, e nem quer o Ver. Nereu D’Ávila, tampouco este Vereador, que o Município deixe de cuidar das suas tarefas primeiras, porque essas são indiscutivelmente com a educação fundamental. O que nós queremos, o que quis o Ver. Nereu D’Ávila, o que quiseram todos aqueles que o apoiaram quando da aprovação dessa lei, foi viabilizar ao Município um instrumento pelo qual ele pode, sem descurar das atividades do ensino fundamental, abrir um espaço novo pelo qual a comunidade, a sociedade brasileira, o empresariado, quantos disso vierem a se aperceber, possam contribuir, objetivamente, para que exista um fundo restrito ao Município de Porto Alegre dirigido àqueles jovens que nesta Cidade querem cursar uma universidade e se vêem obstados pela ausência de recursos.

Não há como negar a excelência da proposta do Ver. Nereu D’Ávila. Nós hoje, como ontem, estamos com ela comprometidos e estamos aguardando a oportunidade de, pelo voto, dizermos “sim” à necessidade absoluta de termos essa manifestação de boa vontade, de sensibilidade por parte do Executivo Municipal, com um gesto mínimo, com recursos pequenos, muito aquém daqueles que estão sendo discutidos nesta tarde. Não se trata dos milhões da publicidade. Não são centenas, dezenas de reais que estão em jogo, mas qualquer contribuição que seja, que institua um fundo e que dê condições para que outros, como nós, passem a trabalhar em função do seu fortalecimento.

Está em jogo, nesta hora, o discurso e a prática. Aqueles que criticam os poucos recursos que alegadamente o Governo da União dedica ao crédito educativo que agora, na prática, coloquem um pouquinho, muito pouco e demonstrem que, realmente, é responsabilidade do Poder Público auxiliar os universitários em dificuldades, senão o discurso vai ser muito desencontrado com a prática, o que, evidentemente, não haverá de surpreender em se tratando da chamada Administração Popular. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 17 ao PLE nº 017/98.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós acabamos de, tristemente, ouvir a posição contrária do Partido dos Trabalhadores a essa emenda que prevê prioridade na Lei de Diretrizes Orçamentárias para implantar o crédito educativo no Município de Porto de Alegre.

Gostaria de lembrar a V. Exas. que, no ano passado, em nosso Município, foi aprovada uma lei, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que aprovava a instituição do Fundo de Crédito Educativo Rotativo em Porto Alegre. Lamentável e tristemente, o Prefeito do Partido dos Trabalhadores não está cumprindo a lei. No ano passado, aprovamos nesta Câmara uma emenda destinando verbas para implantação do Fundo de Crédito Educativo, uma emenda de minha autoria, e o Prefeito não cumpriu, descumpriu a Lei de Diretrizes Orçamentárias. O que dizer de um Prefeito que descumpre a lei? Não sei.

É bom que todos saibam, claramente, que o Prefeito está descumprindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano de 1998, porque ainda não implantou o Fundo de Crédito Educativo em Porto Alegre. No Orçamento, que veio englobado, que é uma caixa preta, não sabemos se há verba para o Fundo de Crédito Educativo, mas a realidade é que até hoje não há um estudante universitário com crédito educativo municipal.

Fico triste em saber que o PT é contra a educação. O Ver. Adeli Sell disse que estão investindo muito na educação em Porto Alegre. Pois bem: o ensino fundamental de 1º grau é prioridade e obrigação do Município. Apenas 20% dos alunos das escolas em Porto Alegre são do Município e 80% são do Estado, que não tem como prioridade o ensino de 1º grau em Porto Alegre. E, no ensino de 2º grau - prioridade do Estado, isso sim -, o Estado detém 98% dos alunos e das escolas em Porto Alegre, e o Município apenas 2%. Quanto ao ensino universitário, para onde o Governo Federal destina verbas, para onde o Governo do Estado destina verbas, mas que são insuficientes para cobrir os custos de uma universidade, o Município agora reluta, nega-se a cumprir a lei do Fundo de Crédito Educativo. Então, Senhoras e Senhores, nós precisamos implementar o Fundo de Crédito Educativo em Porto Alegre, que é um complemento das verbas do Governo Federal e do Governo do Estado.

Tenho uma emenda semelhante a esta apresentada pelo Ver. Nereu D’Ávila e recomendo que aprovemos a presente Emenda, fazendo justiça à educação. Lamentavelmente, o Partido dos Trabalhadores é contra a educação em Porto Alegre, haja vista que, nas contas de 1995, do então Prefeito Tarso Genro, deixaram de ser aplicados, em dinheiro de hoje, aproximadamente quatro milhões e 200 mil reais em educação, ou seja, 6% da verba que ele deveria, obrigatoriamente, pela Lei Orgânica do Município, aplicar em educação. Dos 30% que deveriam ser aplicados na educação, deixaram de ser aplicados 24%.

Lamentamos o que ocorre com a educação no Município de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 17 ao PLE nº 017/98.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em matéria de investimentos de recursos na área da educação, infelizmente vemos não só o desinteresse dos governantes municipais, Ver. João Nedel, mas também a redução dos investimentos na área da educação e descumprimento da Constituição Estadual. Não se cinge apenas no âmbito municipal, porque os dados estão aí, provando que o Governador Antônio Britto reduziu os seus investimentos na área da educação. Portanto, fica empate essa disputa, e nós, trabalhistas, nos orgulhamos de ter sido os administradores públicos que mais investimos na área da educação. É a nossa história, é a nossa trajetória, Ver. Sebastião Melo, desde que era Governador dessa terra o Sr. Leonel Brizola.

O que está em questão agora é a aprovação de uma importante emenda que se reporta a uma lei aprovada nesta Casa em 1997, a Lei 7974, que cria um Fundo Municipal de Credito Educativo no Município de Porto Alegre. A implantação e a introdução à lei, para se tornar plenamente exeqüível na sua totalidade, impõem também que ela seja integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias para, num momento seguinte, Ver. Pedro Américo Leal, introduzirmos esse dispositivo e a rubrica orçamentária necessária no Orçamento da Cidade de Porto Alegre para que mais uma lei não se torne letra morta, Ver. Sebenelo, no âmbito da Cidade de Porto Alegre. Não adianta termos uma lei que cria o crédito educativo e ela não ser exeqüível, porque o Fundo não tem recursos, e uma das fontes básicas previstas como recursos para implantação do crédito educativo na Cidade de Porto Alegre, como estabelece o art. 4º dessa Lei, destinados ao FUNCREDITO, terá origem no inciso I da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O que o Ver. Nereu D’Ávila, ao apresentar essa Emenda, está fazendo é tornando auto-aplicável a lei que cria o crédito educativo na Cidade de Porto Alegre. É um investimento que pode ter uma natureza assistencialista, mas, enquanto o Estado, enquanto a União, enquanto o Poder Público não resolver, na sua totalidade, as graves questões que fazem com que as pessoas possam custear seus estudos, não existe outro mecanismo mais adequado do que se valer daquilo que alguns radicais poderiam chamar, mais uma vez, de uma política assistencialista e populista.

Acredito, sinceramente, que a preocupação em implantar na Lei de Diretrizes Orçamentárias o crédito educativo para que possamos prever um recurso destinado a isso vai auxiliar não sei quantos estudantes de 3º grau e, certamente, vai reduzir, com certeza, a evasão das faculdades, porque os estudantes - e essa é a grande constatação -, infelizmente, não conseguem chegar à metade do curso ou, quando conseguem, optam por um número pequeno de créditos para fazer o curso em oito, nove ou 10 anos, porque em quatro anos não conseguem fazê-lo, pois o custo dessas faculdades é extremamente alto.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa preocupação com a educação. Pelo menos, que não seja a solução do problema, mas que seja, sobretudo, uma opção de posicionamento desta Casa em defesa da educação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 17 ao PLE nº 017/98.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente não viria à tribuna, mas, conversando com o nobre Ver. Nereu D’Ávila, venho-me somar a sua iniciativa e daqueles que me antecederam nesta causa nobre que é a educação.

Não temos que discutir aqui, Ver. Isaac Ainhorn, quem investe mais ou quem investe menos em educação. Nós temos que falar de quem não investe nada na educação, que é a Administração Municipal. Aliás, 82%, Ver. João Carlos Nedel - não é 20% -, das escolas públicas do ensino fundamental, que é obrigação do Município, são custeadas pelo Governo do Estado. Portanto, são mais de 231 escolas estaduais de ensino fundamental que são do Governo do Estado, e um pouco mais de 30, apenas, são custeadas pelo Município. Disso o nosso Ver. Adeli Sell não fala.

Eu me formei numa universidade particular, a UNISINOS. Tentei vestibular na Universidade Federal, mas não tive sucesso. Aliás, essa é uma questão que temos que aprofundar um pouco mais. Sou daqueles que se perfilam, num primeiro momento, sem nenhuma discussão, em que o ensino deve ser público e gratuito, mas não para aqueles que têm condições de pagar a universidade. O que assistimos neste País - não é só no Rio Grande do Sul - é que aqueles afortunados que poderiam pagar a universidade ocupam a universidade pública em detrimento daqueles que não podem, ao longo da sua caminhada estudantil, freqüentar os melhores colégios, pagar os melhores cursinhos e os melhores professores particulares. O critério tem que ser mudado: universidade pública sim, mas para aqueles que, efetivamente, precisam dela. O nobre Ver. Adeli se formou na Universidade Federal. Deus foi bondoso para com ele; ele veio de uma família abonada. O Ver. Fontana se formou na Universidade Federal e também vem de uma família afortunada. Ensino público e gratuito, sim, para aqueles que precisam.

Portanto, Ver. Nereu, eu me somo na criação desse Fundo, que foi uma lei votada por esta Câmara, uma entre tantas leis que o Executivo não tem cumprido. Essa é mais uma lei pela qual o Executivo Municipal desrespeita a vontade do povo de Porto Alegre. A criação do Fundo é apenas de forma simbólica, para que possam aportar o empresariado e outras entidades nesse Fundo.

É evidente que a Bancada do PMDB não poderia deixar de se somar a essa proposta, porque, efetivamente, educação é fundamental não só em Porto alegre, mas no Rio Grande e no Brasil. Esta sociedade só se libertará na medida em que tiver educação, educação com dignidade para todos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal, por solicitação do Ver. Antonio Hohlfeldt, a Emenda nº 17 ao PLE nº 017/98. (Após a chamada.) APROVADA por 16 votos SIM e 13 votos NÃO. Fica prejudicada a Emenda nº 49.

Em votação a Emenda nº 27 ao PLE nº 017/98, que, aprovada, vai prejudicar a Emenda nº 36. (Lê a Emenda.) A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para encaminhar.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, num breve encaminhamento, quero dizer que estamos indicando a votação da Emenda nº 36, os 5% de autorização para créditos suplementares. “Não” a esta Emenda. Já acordamos essa proposição dentro da bancada e, portanto, solicitamos a rejeição desta Emenda, que é de autoria do nosso colega, Ver. Guilherme Barbosa.

Quero registrar também que a nossa bancada pretende concluir os trabalhos de votação da LDO hoje, mesmo tendo um ato importante da educação, com o candidato a Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Estamos aqui, os 13 Vereadores, e esperamos votar toda a LDO, e confiamos nas demais bancadas da Casa para isso. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 27. Os Srs. Vereadores que rejeitam a Emenda nº 27 permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA a Emenda nº 27.

Em votação a Emenda nº 35 ao PLE nº 017/98. (Lê.) O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu sei que estou fazendo um esforço em vão, mas é preciso que as posições sejam colocadas.

Habilmente, a proposta deste Vereador foi negada, de 0,35 para publicidade; fica, então, a proposição de 1.2. Nós permitiremos que o Executivo use 1.2 para mentir; mentir como ele diz que a III Perimetral foi decidida há dois anos, no Orçamento Participativo. A III Perimetral, que tem até um trecho pronto e que está aberta em toda a sua extensão. A III Perimetral, que o Prefeito diz que vai evitar que veículos venham ao Centro da Cidade. É, realmente ele não conhece bem a Cidade.

O povo de Porto Alegre vai pagar para ler as barbaridades que são expressas no programa Cidade Viva. Nós vamos pagar para que o Jornal Porto Alegre agora seja editado em quatro cores, 16, 20 ou 24 páginas, todas elas isentando a Administração Municipal. Nós vamos pagar para que editais, onde se convocam empresas para a realização de obras na Cidade, venham acompanhados de propaganda. Nós vamos pagar para que jornais sejam editados em todas as secretarias, um, dois ou mais jornais. Nós vamos pagar para que esta Administração escreva, leve ao rádio, publique que eles são muito bons. Mas eles não perguntaram no Orçamento Participativo se poderiam fazer esse gasto extraordinário de 1.2 em publicidade.

É bom que lembrem que neste ano, só no Cidade Viva, foram gastos, na televisão, três milhões e 708 mil; no rádio, 780 mil. E aquela licitação engraçada do Cidade Viva, que marcaram para uns no dia 12 e para outros no dia 17? Se a Casa e esta Cidade não tivessem sido alertadas por este Vereador teria sido consumada a violência. Aí, então, anularam as duas. Mas temos que somar os três milhões e 700 com cerca de 800 mil nas rádios, se não foi feito nenhum aditamento nos contratos. E mais: esses 330 mil dessa concorrência extraordinária, cheia de vícios, de imperfeições, maldades, de fotografias para quem deveria ganhar. Mas nós vamos ler no Diário Oficial as barbaridades, menos aquilo que determina a Lei Orgânica, que diz que a cada dois meses tudo deve ser mostrado no Diário Oficial: quais os veículos contemplados, quais os programas, quais os custos. Nunca isso foi feito. Nós não temos como fiscalizar. Nós vamos pagar para que a população seja iludida, mas nós não temos maioria para conseguir que isso seja impedido. Mas nada nos impede de continuar fiscalizando.

Vamos lembrar aquela magnífica suplementação do Prefeito Tarso Genro - 13.200%, ou seja, 132 vezes mais do que estava aprovado no Orçamento da Prefeitura. Numa simples tomada de caneta nas mãos ele multiplicou. Essa multiplicação foi em cima de uma verba que o povo, na única emenda popular aprovada nesta Casa até hoje, em orçamento, havia dito que queria reduzir a verba de publicidade do Gabinete do Prefeito, mas eles não deveriam ser do Orçamento Participativo. Reduziram e ele multiplicou o que sobrou por 132. Mas vamos continuar pagando isso pela teimosia de alguns Vereadores. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares a partir das 19h05min do dia de hoje.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Antonio Hohlfeldt e dada posse ao Suplente conforme consta na Ata.)

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 35 ao PLE nº 017/98.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o debate sobre os gastos com publicidade é um debate importante para o PT porque, diferentemente do que está acontecendo hoje em nível do Governo Federal e Estadual, repito, temos tranqüilidade para discutir as questões, até porque os nossos gastos são restritos, e nos admiramos que, com todas as críticas que são feitas aos Governos Estadual e Federal em dar publicidade a obras não-realizadas e dar publicidade a projetos que nunca aconteceram - e duvido que acontecerão -, não haja nenhum Vereador da base de sustentação desses Governos que diga que o PT também tem razão ao fazer críticas.

Nós, do Partido dos Trabalhadores, somos tão cônscios de nossas responsabilidades, que aqui já dissemos que em alguns materiais nossos havia ocorrido problemas e que reconhecíamos, mas em nenhum momento alguém pôde ou pode dizer que os gastos que fizemos não são realizados exclusivamente dentro dos limites da Constituição Federal. Nenhum argumento aqui, nenhuma fala de nenhum Vereador fez essa contestação. Nas intervenções do ano passado, deste ano e do debate feito há pouco, sempre a discussão está relacionada a posições, a concepções sobre a publicidade. Acontece que aqui em Porto Alegre estamos mostrando, diariamente, como o cidadão comum tem acesso às obras, como ele pode participar do Orçamento Participativo. Infelizmente, há outros Vereadores que discordam disso, têm outra opinião. Então, vão discordar da forma democrática, que estamos colocando as verbas públicas para serem discutidas, para que a população decida, efetivamente, sobre os gastos que vamos fazer. Não é preciso discutir muito, porque, infelizmente, aqueles que mais criticam são os que menos ouvem ou não ouvem, porque nós estávamos atentos e continuamos atentos, a esta hora da noite, às 19h19min, porque para nós, se for necessário cruzar a noite para debater sobre este assunto e sobre as emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias, tão importante para esta Cidade, as Bancada do Partido dos Trabalhadores estará aqui.

É essa cobrança que estamos, portanto, defendendo, esse limite dos gastos. Isso significa que nós vamos, como bancada de Governo, fazer isso que o Ver. João Dib, às vezes, cobra, que, além de fazer leis, os Vereadores fiscalizam. Pois a Bancada do PT fiscaliza, porque foi a única bancada que disse, em alguns momentos, que nós também cometíamos equívocos em algum material aqui ou acolá, mas que todos estavam dentro da normalidade jurídica e legal. Isso que é grandeza, reconhecer os limites, reconhecer que fazer comunicação é difícil! Porque o que o Governo do Estado faz e o Governo Federal faz não é comunicação, não é publicidade - é propaganda enganosa. São coisas completamente diferentes.

É por isso que eu tenho orgulho de representar a Bancada do PT e ser, aqui, um dos Vice-Líderes do Governo Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 35 ao PLE nº 017/98.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é inconcebível o ponto que chega a desfaçatez das pessoas e o ridículo do auto-elogio permanente e recíproco que fazem entre si os Vereadores da Bancada do PT. Este discurso do Ver. Adeli Sell depõe em muito contra ele próprio, contra a sua própria história.

Eu queria saber, Ver. Adeli Sell, se V. Exa. pode responder por que até hoje os Vereadores desta Casa não podem acessar os dados do Orçamento da Cidade através da PROCEMPA, como faz o Governo Estadual junto aos Deputados Estaduais e o Governo Federal junto aos Deputados Federais. Todos eles acessam os dados do Orçamento.

Em janeiro deste ano, tivemos uma reunião no gabinete da Presidência - o Presidente da PROCEMPA, os Vereadores que representam o PT, inclusive a Líder, Vera. Maria do Rosário, estava presente - e até hoje nós não conseguimos acessar o Orçamento. E vêm falar em propaganda enganosa do Governo Estadual e Federal? Ah, mas nós esquecemos da Geni, aquela com a voz microfônica, maravilhosa, falando nas propagandas! Propaganda enganosa, por favor! Principalmente quando vemos que, de cada cinco alunos da 1^ª série do 1º grau, quatro são garantidos pelo Estado, quando sabemos que quase 90% da assistência médica em Porto Alegre são feitos pelo Ministério da Saúde e Secretaria Estadual da Saúde. Desafio qualquer um a dizer que isso é mentira, ou é mentira que o Pronto Socorro estava sucatado! Então, é fundamental que a população que nos assiste através deste programa da TV CÂMARA, através da filmagem dos nossos trabalhos, saiba o quanto de audácia chega o argumento eleitoreiro, o que em psiquiatria se chama de projeção, esse sintoma doentio das pessoas de colocarem nos outros a situação de fracasso pessoal, negando os seus próprios problemas. Da mesma forma chamamos de manobra diversionista, ao invés de chamarmos de projeção; quando eles estão mal, dizem que o Governo Federal não funciona. Não funciona, mas dá 90% da assistência de saúde em Porto Alegre. A atenta Bancada do PT, ao invés de bem se relacionar e usufruir, apresenta os problemas como se fossem as vestais, as puritanas passando à população a idéia de perfeição.

O Orçamento Participativo é uma coisa boa, mas tem que cumprir aquilo que está acordado, e isso não é feito, e este ano a freqüência às reuniões do Orçamento Participativo diminuiu muito e todos sabem por quê. Agora flagramos todos esses problemas da área social, que cada vez piora mais, comprovam a incompetência desta Administração, dos ocupantes do Paço Municipal, que para nós, e não deve ficar sem resposta, fica muito claro, muito provado que tudo o que é de bom neste País vem do PT e tudo que é de ruim vem dos outros.

O povo de Porto Alegre já conhece e já detecta muitos problemas na área da moradia, problemas graves de favelização de Porto Alegre, problemas graves na área da saúde, problemas graves na área da educação. Estão na contramão da história na área da educação. O povo de Porto Alegre está tomando consciência que não é bem assim, como se verifica no discurso, aquilo que a realidade está, eloqüentemente, a nos demonstrar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Sebastião Melo para encaminhar a Emenda nº 35 ao PLE nº 017/98.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para falar do 1,2%, tenho que retomar a questão aqui colocada, primeiramente sublinhar, maiusculamente, que a questão da publicidade é necessária, é importante para que o agente público faça chegar a todos os cidadãos da sua comunidade, porque foram pessoas que foram guindadas pelo voto popular e devem explicações. Agora, o que não se pode fazer é misturar propaganda com publicidade.

Quando leio a justificativa da Emenda, que diz o seguinte: “Neste percentual estão incluídas despesas legais, obrigatórias, realizadas com publicação de editais, de licitações de obras, serviços, leis, decretos, etc.”

Srs. Vereadores, a população que está nos assistindo tem que saber que uma coisa é o discurso e outra coisa é a prática. Quando tem a matéria do fundo para a educação, a bancada governista vota contra. Agora, quando tem a verba para publicidade, que é mais de 10 milhões para o Orçamento de 99, a bancada do Governo vota favoravelmente. Aí, me desculpe o nobre, digno e honrado Ver. Adeli, que vem à tribuna dizer que o Governo Estadual faz propaganda enganosa, mas gostaria que ele justificasse aos cidadãos de Porto Alegre os milhões de reais que o seu governo gasta para divulgar a sua imagem em canais de televisão para todo o interior do Rio Grande do Sul, num ano eleitoral - uma medida tipicamente eleitoral -, realizando contrato sem licitação, contra a lei. O PT é tão correto na transparência pública, mas contrata sem licitação. Ou por acaso o Diário Oficial publicou errado? (Lê.) “Aviso de inelegibilidade de licitação para contratar o SBT, Canal 5, a Televisão Gaúcha, a Televisão Guaíba, a Empresa Porto-Alegrense de Comunicação Ltda., a Rádio Bandeirantes e a Televisão Bandeirantes.” Qual o valor? Três milhões, 702 mil, 417 reais e cinco centavos. Qual o objeto? Veiculação do programa Cidade Viva.

Nós, se votarmos 1,2%, estaremos assinando um cheque de mais de 10 milhões para que a Prefeitura contrate sem licitação.

Em 1998, a Prefeitura de Porto Alegre aumentou 51% os gastos com publicidade. Com eu dizia, na Administração Direta, o Orçamento teve um crescimento de 6,2%, mas na propaganda cresceu 36,76%; na Administração Indireta, teve um aumento no Orçamento de 8,3%, mas o gasto com propaganda subiu 98%. Então, eu não posso admitir que o discurso seja um e a prática seja outra. O discurso é o da transparência, o discurso é a favor do trabalhador, o discurso é a favor da casa popular, mas isso o Governo não tem dinheiro para atender. Mas tem dinheiro para aplicar em propaganda do Orçamento Participativo, propaganda enganosa, dizendo dessa maravilha extraordinária que é o Orçamento Participativo, mas 48% dele não são cumpridos, não têm sido cumpridos nos últimos três anos. As obras estão aí, as comunidades estão aí, as passeatas estão aí, a Tribuna Popular está aí. E o que a bancada governista diz? Isto, sim, é propaganda enganosa, dizer à população que o Orçamento Participativo vai lá, discute com a comunidade - e, depois de aprovado, evidentemente, não é cumprido. Então, quem tem telhado de vidro não pode jogar pedras nos dos outros.

Eu não poderia deixar de vir à tribuna para dizer que voto contra, porque sou a favor do povo. Fiz quase seis mil votos em Porto Alegre, que devem ser honrados com o voto contra esse dinheiro posto fora nessa propaganda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Cláudio Sebenelo, a Emenda nº 35 ao PLE nº 017/98. (Após a chamada.) APROVADA por 16 votos SIM e 09 votos NÃO.

Em votação nominal, por solicitação do Ver. João Dib, a Emenda nº 36 ao PLE nº 017/98. (Pausa.) (Após a chamada.) APROVADA por 22 votos SIM e 02 ABSTENÇÕES.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que as Emendas 39, 42, 43, 44, 45, 47, 48 e 50, apostas ao PLE nº 017/98, todas de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que estão destacadas, sejam votadas em bloco, pois concordamos com o mérito. Que apenas a Emenda nº 40, dentre as de autoria do Ver. João Carlos Nedel, seja votada em separado.

O SR. PRESIDENTE: Quanto ao Requerimento, vejo que há consenso entre o Plenário. Está deferido.

Em votação, em bloco, as Emendas 39, 42, 43, 44, 45, 47, 48 e 50. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

Em votação a Emenda nº 40 ao PLE nº 017/98. Com a palavra, o Ver. João Carlos Nedel para encaminhar.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem estive em visita a vários locais da nossa Cidade, principalmente aos morros - no Morro da Glória, Morro da Embratel, Morro da Cruz -, e verifiquei muitas ocupações ilegais de áreas de preservação ecológica e que estão sendo invadidas por falta de fiscalização da Prefeitura.

A minha emenda pretende, unicamente, que a Prefeitura fiscalize, não deixe dilapidar as nossas reservas ecológicas por ocupações indevidas. Acho que temos consenso neste assunto. Queremos fiscalizar, impedir que destruam os morros, as áreas de preservação ecológica de Porto Alegre, as chamadas áreas verdes, em defesa da natureza, em benefício da sociedade.

Portanto, peço que aprovem esta Emenda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Hélio Corbellini para encaminhar pelo PSB a Emenda nº 40 ao PLE nº 017/98.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, procurei o Ver. João Carlos Nedel para explicar por que sou contra essa Emenda, porque ela não atinge o objetivo que ele pretende, que é nobre e correto.

Vereador, o Morro da EMBRATEL é de propriedade quase que exclusiva do Governo do Estado, de autarquias do Governo do Estado e propriedades privadas.

Existe um projeto na Administração, que é de áreas de risco, que tem a finalidade de controlar as áreas de morro e outras áreas que colocam em risco as populações. Era isso que nós deveríamos ter atentado, para a fiscalização através das áreas de risco, porque a questão das áreas e dos vazios não pode só ser de fiscalização do Poder Público Municipal. O proprietário privado dessas áreas também tem uma obrigação social de preservar.

Vejam o Morro do Belém Velho: ele é quase todo de propriedade privada, que não fiscaliza aquelas reservas ecológicas. O Morro São Pedro é parte do Município e parte da Brigada Militar. Há de se fazer um movimento, Ver. Nedel, nesse sentido, de nós, cada vez mais, junto com a Administração, junto com os privados, junto com os Governos Municipal e Federal, que também têm áreas, como o Morro Santana, zelarmos para que sejam preservadas e fiscalizadas.

É por isso que eu encaminho - por ela ser dúbia, ambígua e não atender o objetivo - contra essa Emenda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 40. (Após a chamada.) REJEITADA a Emenda nº 40, por 06 votos SIM e15 votos NÃO.

Nós concluímos a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e queremos cumprimentar os Srs. Vereadores que, num esforço todo especial, puderam concluir esta votação no dia de hoje, já que estamos dentro do prazo que nos dá a Lei Orgânica do Município.

Não havendo quórum, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 19h53min.)

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